norma nº 3456/2002

LEI Nº 3456, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2002.
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PUBLICO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. IV, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, em face
da gravidade da situação da dengue, com registro de infestações que poderão gerar
recrudescimento da epidemia no verão de 2002/2003, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar Agentes da Dengue, até o limite máximo de 23 (vinte e três), que
atuarão no controle e prevenção da dengue, pelo prazo de seis (06) meses, podendo ser
prorrogado por igual período.
Parágrafo único. A remuneração dos contratados será equivalente a R$ 268,00 (duzentos e
sessenta e oito reais) mensais e a jornada de trabalho de 40 horas semanais.
Art. 2º. A contratação dos agentes da dengue somente poderá ser efetuada mediante o
recebimento de recursos de que trata a Resolução n.º 205/2002 da Secretaria Estadual da
Saúde e, suas alterações posteriores e, a realização prévia à contratação de estudo de
impacto orçamentário-financeiro da despesa e declaração de adequação da despesa.
Art. 3º. O recrutamento do profissional a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito
mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação.
Art. 4º. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III - ser novamente contratado em caráter temporário, antes de decorridos doze (12) meses
do encerramento de seu contrato anterior;
IV - perceber avanços trienais.
Art. 5º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a
indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
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II - por iniciativa do contratado.
§ 1º. A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com a antecedência
mínima de trinta dias.
§ 2º. A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de
conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização
correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.
Art. 6º. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será
contado para todos os efeitos legais, na hipótese de posterior aprovação em concurso
público na administração direta, indireta ou fundacional .
Art. 7º. As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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