norma nº 1801/1991

LEI Nº 1801, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1991.
REGULARIZA AS PLANTAS DAS
CONSTRUÇÕES INADEQUADAS E
CLANDESTINAS.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam consideradas regularizadas, para todos os efeitos legais, as plantas de
prédio unicelular ou unifamiliar de até 70m², cuja construção, reforma ou ampliação, tenha
sido executada até a presente data.
Art. 2º - As plantas a que se refere o artigo anterior receberão o "habite-se", isentas de
quaisquer penalidades fiscais, desde que o requeiram os proprietários ou que deste
tenham a posse legítima.
Art. 3º - A regularização, mencionada não autoriza nova construção no local.
Art. 4º - Os interessados terão prazo até 30 de dezembro de 1991, para requererem a
regularização, que será instruída com:
a) certidão de propriedade do terreno, cópia autenticada do contrato de promessa de
compra e venda ou concessão de direitos contratuais;
b) planta baixa e de situação, isenta de responsável técnico.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de novembro de 1991.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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