norma nº 3457/2002

LEI Nº 3457, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2002.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
MENSAL ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. IV, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio mensal às
entidades a seguir mencionadas, cujos respectivos valores serão repassados no período
de janeiro à dezembro de 2003:
- Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais
- APAE.............................................R$ 18.000,00
- Associação Amigos do Meninos - AME...............R$ 16.000,00
- Creche Comunitária Criança Esperança..............R$ 3.700,00
- Creche Nossa Senhora das Graças...................R$ 3.700,00
- Creche Novo Lar Sestília Toniolo..................R$ 3.700,00
- Liga Feminina de Combate ao Câncer................R$ 1.500,00
§ 1º. As entidades beneficiadas com o auxílio prestarão contas até 30 (trinta) dias após a
competência do mês. A falta de prestação de contas de um mês impedirá o repasse dos
recursos referentes ao mês subseqüente.
§ 2º. O valor do repasse à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e
Associação Amigos dos Meninos - AME fica condicionado à realização orçamentária de
2003, devendo sofrer a mesma redução de arrecadação se essa for deficitária.
§ 3º. Sem prejuízo do disposto no "caput" deste artigo, a partir do mês de agosto de 2003,
o Poder Executivo Municipal fica autorizado a repassar o saldo da dotação orçamentária
prevista para a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, em cinco
parcelas de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), totalizando a quantia de R$
19.000,00. (Redação acrescida pela Lei nº 3556/2003)
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias do exercício financeiro de 2003.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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