norma nº 95/1957

LEI Nº 95, DE 29.04.1957.
ESTABELECE GRATIFICAÇÃO PARA CARGO
TÉCNICO OU CIENTÍFICO.
LUIZ ALÉCIO FRAINER, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal
decretou e eu promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º O diretor ou Chefe de Serviço que exercer também funções de caráter técnico ou
científico, perceberá a gratificação mensal de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) Cr$
2.000,00. (Redação dada pela Lei nº 206/1959)
Art. 2º A despesa para atender o disposto no artigo primeiro correrá a conta de dotação
própria do cargo técnico ou científico, se constar do quadro, ou à conta de crédito especial,
no caso contrário.
Art. 3º Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais quando for
necessário para o cumprimento da segurança da parte do artigo precedente.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua promulgação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO, em 29 de Abril de 1957.
Luiz Alécio Frainer
Prefeito Municipal
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