norma nº 1794/1991

LEI Nº 1794, DE 08 DE OUTUBRO DE 1991.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1788/91.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, item IV, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 1788, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por compra, de ALCÊNIO CELETO
SCHILING, uma área de terras com 238,00 m², pela importância de Cr$ 1.500.000,00 (hum
milhão e quinhentos mil cruzeiros), acrescido da variação da TR, a partir de 12 de setembro
de 1991, que faz parte de um todo maior, de 426,656,250m², assim descrita:
Uma área de terras, situada neste Município, no quarteirão formado pelas ruas Santo
Ângelo, São Francisco, Novo Hamburgo e 24 de Agosto. Possui o formato de um trapézio,
sendo de situação encravada, tendo 21,00m (vinte e um metros) ao Norte, na divisa com
propriedade de Santilino José Thomé; a Oeste, com 17,00m (dezessete metros), divide-se
com propriedade de Léa Gládis Sanches; ao Sul,mede 7,00m (sete metros), na divisa com
propriedade de Ênio Beche; e, a Leste, possui 22,00m (vinte e dois metros), na divisa com
o restante do lote do mesmo dono. A área total é de 238,00m² (duzentos e trinta e oito
metros quadrados). O imóvel está registrado no Livro 2, fls. 1, matrículas 2640 e 2763, do
Registro de Imóveis de Esteio."
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 08 de outubro de 1991.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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