norma nº 1793/1991

LEI Nº 1793, DE 04 DE OUTUBRO DE 1991.
INSTITUI LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO
CONTROLE DE NÍVEL TÓXICO E POLUENTE
NAS EMPRESAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO
DE ESTEIO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO, Faço saber, em cumprimento ao
disposto nos arts. 27, IV e 52, § 7º, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal
aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam todas as empresas que trabalham com produtos químicos poluentes ou
tóxicos, obrigadas a apresentarem no prazo máximo de 120 dias, laudo técnico
especializado, sobre suas atividades e grau de insalubridade e periculosidade.
Parágrafo Único - A partir de 1992, todas as empresas enquadradas nesta lei, terão
obrigatoriamente de apresentar, semestralmente, laudo técnico especializado com dados
atualizados sobre suas atividades com produtos poluentes, químicos ou tóxicos.
Art. 2º - Caberá a Secretaria da Indústria e Comércio, fiscalizar e fazer cumprir a lei.
Parágrafo Único - O não cumprimento da lei acarretará em multa de 10 a 15 URM, sendo
que em caso de reincidência será cassado seu Alvará.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esteio, 4 de outubro de 1991.
JUVIR COSTELLA
Presidente
LeisMunicipais.com.br