norma nº 3458/2002

LEI Nº 3458, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2002.
(Regulamentada pelo Decreto nº 2696/2003)
(Vide prorrogação Leis nº 3658/2004 e nº 3838/2004)
CRIA EMPREGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc.
IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam criados na estrutura administrativa do Poder Executivo municipal, os seguintes empregos pelo regime celetista, a serem
preenchidos através de prévio concurso público de provas ou de títulos:
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| Denominação | Nível |Qtde|Carga Horária|
| |Salarial| | |
|=====================================|========|====|=============|
|Médico do Trabalho | 12 |01 |24 horas |
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|Engenheiro do Trabalho | 12 |01 |30 horas |
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|Enfermeiro do Trabalho | 12 |01 |30 horas |
|-------------------------------------|--------|----|-------------|
|Técnico de Enfermagem do Trabalho | 11 |01 |40 horas |
|-------------------------------------|--------|----|-------------|
|Médico Neuro-pediatra | 12 |01 |24 horas |
|-------------------------------------|--------|----|-------------|
|Médico Infectolgista | 12 |01 |24 horas |
|-------------------------------------|--------|----|-------------|
|Médico Epidemiologista | 12 |01 |24 horas |
|-------------------------------------|--------|----|-------------|
|Médico Psiquiatra Infantil | 12 |01 |24 horas |
|-------------------------------------|--------|----|-------------|
|Médico Neurofisiologista | 12 |01 |24 horas |
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|Médico Clinico-Plantonista | 12.1 |14 |12 horas |
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|Médico Pediatra Plantonista | 12.1 |14 |12 horas |
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|Psicólogo Infantil | 12 |01 |30 horas |
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|Bioquímico | 12 |01 |30 horas |
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|Psicopedagogo | 12 |02 |30 horas |
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|Engenheiro Agrimensor | 12 |01 |30 horas |
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|Engenheiro Elétrico | 12 |01 |30 horas |
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|Operador de Cinema | 09 |01 |40 horas |
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|Atendentes de Biblioteca | 04 |04 |40 horas |
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|Fiscal de Meio Ambiente | 09 |02 |40 horas |
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|Engenheiro de Tráfego | 12 |01 |30 horas |
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|Topógrafo | 10 |01 |40 horas |
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|Eletricista Automotivo | 05 |01 |40 horas |
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|Carpinteiro | 05 |02 |40 horas |
|-------------------------------------|--------|----|-------------|
|Soldador | 05 |02 |40 horas |
|-------------------------------------|--------|----|-------------|
|Chapeador | 05 |01 |40 horas |
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|Instalador hidráulico | 05 |01 |40 horas |
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|Desenhista | 03 |02 |40 horas |
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|Calceteiro | 05 |02 |40 horas |
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|Fiscal de Transportes | 09 |03 |40 horas |
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§ 1º. Os níveis salariais são os constantes da atual tabela de níveis de emprego vigente no Poder Executivo Municipal, à exceção do nível 12.1,
cujo salário fica estabelecido em R$ 800,00 (oitocentos reais).
§ 1º. Os níveis salariais são os constantes da atual tabela de níveis de emprego vigente no Poder Executivo Municipal, à exceção do nível 12.2,
cujo salário fica estabelecido em R$ 800,00 (oitocentos reais). (Redação dada pela Lei nº 3466/2002)
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§ 2º. É requisito para o acesso aos empregos nível 12 e 12.1 a diplomação em cursos superior.
§ 2º. É requisito para o acesso aos empregos 12 e 12.2 a diplomação em curso superior e registro no Conselho Competente. (Redação dada
pela Lei nº 3466/2002)
§ 3º. As atribuições dos empregos criados no "caput" deste artigo serão estabelecidas por Decreto do Poder Executivo Municipal.
§ 4º. A carga horária dos médicos, cujos empregos são criados no "caput" deste artigo poderão ser realizada em regime de plantão, a critério
da administração.
Art. 2º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal n.º 2.990, de 30 de dezembro de 1999, para criar mais quatro (04) empregos de vigia, com
nível salarial 02 (dois).
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a preencher as quatro (04) vagas de vigia criadas no art. 2º, mediante aproveitamento
dos aprovados no concurso público objeto do Edital n.º 01/2000.
Art. 4º Fica criada uma Função Gratificada no valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) com a denominação de Chefe de Monitoramento
de Áreas Irregulares, com lotação na Secretaria Municipal de Habitação.
Art. 5º A FG-4 de Secretário da Junta de Serviço Militar criada pelo art. 2º da Lei Municipal n.º 2.740, de 06 de março de 1998, passa a ter o
valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 6º O valor das duas (02) funções gratificadas de Capataz, criadas pelo art. 6º da Lei Municipal n.º 3.132, de 29 de dezembro de 2000,
passa a ser de R$ 300,00 (trezentos reais).
Art. 7º O art. 1º da Lei Municipal n.º 3.332, de 03 de maio de 2002, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º. Fica criada na Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito, uma Função Gratificada, com a denominação de Chefe do
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Almoxarifado, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais)." (NR)
Art. 8º Ficam criadas três (03) Funções Gratificadas de Chefe de Equipe, no valor individual de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais),
lotadas na Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito e, extintas três (03) FG1, sendo duas (02) criadas pelo art. 1º, inc. I da Lei
Municipal n.º 2.341, de 09 de janeiro de 1995 e, uma (01) criada pelo art. 1º da Lei Municipal n.º 2.624, de 19 de maio de 1997.
Art. 9º As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações orçamentárias próprias.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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