norma nº 3459/2002

LEI Nº 3459, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2002.
DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DE
PAGAMENTO DO IPTU DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. IV, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O calendário para o pagamento do imposto Predial e Territorial Urbano do
Município de Esteio, para o exercício de 2003, fica assim estabelecido:
Cota única: 31 de janeiro de 2003;
1ª parcela: 05 de março de 2003;
2ª parcela: 05 de maio de 2003;
3ª parcela: 07 de julho de 2003;
4ª parcela: 05 de setembro de 2003;
5ª parcela 05 de novembro de 2003.
Art. 2º. O contribuinte, pessoa física ou jurídica que efetuar o pagamento em cota única
até 31 de janeiro de 2003, fará jus a um desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor
do IPTU.
Parágrafo único. O desconto previsto no "caput" deste artigo não será cumulativo com
outros descontos que vierem a ser previstos em lei para o incentivo ao emprego e/ou
incentivo ao comércio local.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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