norma nº 3506/2003

LEI Nº 3506 de 23 de abril de 2.003.
(Vide Regimento Interno - Decreto nº 2733/2003)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E
INSTITUCIONALIZAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município o Conselho Municipal de Trânsito e
Transportes - CMTT, órgão colegiado, constituído por onze (11) membros efetivos e igual
número de suplentes, designados e demissíveis "ad nutum" pelo Prefeito Municipal, para
um mandato de três anos, podendo ser conduzido e, convocado a qualquer momento pelo
Prefeito ou por seu Presidente, sempre que houver matéria a deliberar, ou qualquer
questão que deva ser objeto de sua apreciação.
Art. 2º O Conselho Municipal de Trânsito e Transportes - CMTT passa a integrar a
estrutura administrativa municipal, como órgão auxiliar do Poder Executivo Municipal,
vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito - SMOVT, a quem competirá
prestar o apoio administrativo, operacional, econômico, financeiro, de recursos humanos e
material necessário ao seu funcionamento.
Art. 2º O Conselho Municipal de Trânsito e Transportes - CMTT passa a integrar a
estrutura administrativa municipal, como órgão auxiliar do Poder Executivo Municipal,
vinculado à Secretaria Municipal de Ações de Segurança Pública e Trânsito - SMASPT, a
quem competirá prestar o apoio administrativo, operacional, econômico, financeiro, de
recursos humanos e material necessário ao seu funcionamento. (Redação dada pela Lei
nº 4360/2007)
Art. 2º O Conselho Municipal de Trânsito e Transportes - CMTT passa a integrar a
estrutura administrativa municipal, como órgão auxiliar do Poder Executivo Municipal,
vinculado à Secretaria Municipal de Ações de Segurança Pública e Trânsito - SMASPT, a
quem competirá prestar o apoio administrativo, operacional, econômico, financeiro, de
recursos humanos e material necessário ao seu funcionamento. (Redação dada pela Lei
nº 4864/2009)
Art. 3º O Conselho Municipal de Trânsito e Transportes tem por atribuição:
I - Assessorar o Executivo Municipal e, especialmente, o Diretor de Transportes e Trânsito,
na tomada de decisão sobre o transporte e trânsito; e executar as ações e atribuições
correspondentes, que o interesse público justificar e determinar;
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II - Propor ao Poder Executivo Municipal normas e deliberar sobre o funcionamento do
sistema de transporte público de passageiros, por concessão ou permissão, que assegurem
o correto funcionamento do sistema no Município;
III - apreciar e opinar sobre matéria pertinente ao tráfego e trânsito municipal;
IV - assessorar a administração municipal na busca de soluções aos problemas de trânsito
e transporte;
V - equacionar as adaptações das normas de trânsito e de tráfego municipal às situações
decorrentes da evolução urbana, encaminhando recomendações ao Poder Executivo,
inclusive sobre a matéria relativa aos transportes coletivos, escolar, de fretamento, serviços
de táxis e demais serviços de transportes.
Art. 4º Compete ainda ao Conselho Municipal de Trânsito e Transportes:
I - Emitir parecer sobre:
a) qualidade dos serviços prestados pelos transportadores aos usuários;
b) fixação e revisão das tarifas;
c) requisitos de qualificação e exigências que devam constar dos editais de licitações,
relativos à exploração de transporte público de passageiros;
d) pedidos de licença, autorização ou permissão para operação de novas linhas e ou
itinerários de ônibus, táxi, autolotação e transporte escolar;
e) execução de obras e serviços de trânsito e tráfego, de competência municipal, sua
continuidade, paralisação e retomada de contrato;
f) concessões, permissões e autorizações dos transportes municipais, seu cancelamento,
prorrogação ou renovação por intermédio de certamelicitatório;
g) a aplicação de penalidades, cominadas em Lei, em instância recursal;
h) nomeação de comissão de trabalho, para fim específico de estudo de matéria relativa
aos transportes coletivos, escolar, de fretamento, serviços de táxis e demais serviços de
transportes;
i) determinação de ponto de paradas, nos limites urbanos da sede do Município para táxis e
afins;
j) convênio entre o Município e outras entidades de direito público e/ou privado, relativos ao
trânsito e transporte;
k) projetos de transportes municipais;
l) transporte escolar;
m) terminais de linhas de ônibus e autolotação;
n) no que mais for solicitado seu pronunciamento relativamente a normas e aos serviços de
transporte em ônibus, autolotação, táxis, transporte escolar e afins;
o) elaborar seu Regimento Interno, no prazo de 60 (sessenta) dias contados de sua
instalação.
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§ 1º - As deliberações do Conselho serão formalizadas em resoluções, que possuirão o
caráter de recomendação.
§ 2º - O Regimento Interno que definirá a organização e funcionamento do Conselho
Municipal de Trânsito e Transportes, após a aprovação pelo plenário, será encaminhado ao
Poder Executivo Municipal para homologação, por Decreto.
Art. 5º O Conselho Municipal de Trânsito e Transportes será composto por 11 (onze)
membros titulares e igual número de suplentes, observada a seguinte representação:
a) o Secretário Municipal de Obras, Viação e Trânsito;
a) o Secretário Municipal de Ações de Segurança Pública e Trânsito - SMASPT; (Redação
dada pela Lei nº 4360/2007)
a) o Secretário Municipal de Ações de Segurança Pública e Trânsito; (Redação dada pela
Lei nº 4864/2009)
b) o Diretor de Transporte e Trânsito;
c) um (01) representante indicado pelo Executivo Municipal;
d) um (01) representante indicado pelos concessionários de transporte coletivo de ônibus;
e) um (01) representante indicado pelos permissionários do serviço de autolotação, através
da APALE;
f) um (01) representante do sindicato dos taxistas, indicado pelo Sindicato dos
Trabalhadores Rodoviários;
g) um (01) representante dos usuários, indicado pela UAME;
h) um (01) representante da Brigada Militar, no Município de Esteio;
i) um (01) representante indicado pela Câmara Municipal;
j) um (01) representante dos transportes escolares; e,
k) um (01) representante da CDL.
§ 1º - A Presidência do Conselho Municipal de Trânsito e Transportes será exercida pelo
Presidente eleito em sessão plenária especialmente convocada para esse fim, para um
período de um (01) ano, permitida a recondução, pelo prazo de duração do mandato.
§ 2º - Os representantes titular e suplentes do Conselho Municipal de Trânsito e
Transportes que não integram a administração municipal serão indicados por suas
respectivas bases e nomeados por portaria do Poder Executivo Municipal.
§ 3º - Cabe a (o) Prefeita (o) Municipal escolher os representantes do Governo.
Art. 6º O Conselho Municipal de Trânsito e Transportes reger-se-á pelas seguintes
disposições no que se refere aos seus membros:
I - O exercício da função de conselheiro não será remunerado, considerando-se como
serviço público relevante;
II - os membros do Conselho Municipal de Trânsito e Transportes serão substituídos caso
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faltarem, sem motivo justificado, a três (03) reuniões consecutivas ou cinco (05)
intercaladas, no período de seis (06) meses;
III - os membros do CMTT poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou
autoridade responsável, apresentada a (o) Prefeita (o) Municipal.
IV - dar-se-á a perda automática do mandato quando o Conselheiro deixar de pertencer à
entidade que estiver representando no Conselho.
Art. 7º As reuniões do CMTT só serão realizadas com a presença mínima de metade
(50%) mais um de seus membros.
Art. 8º As deliberações do Conselho Municipal de Trânsito e Transportes serão tomadas
por maioria de votos dos presentes a reunião, observado o quorum mínimo estabelecido no
artigo anterior.
Art. 9º As entidades de direito privado que possuam assento no Conselho deverão
juntamente com a indicação de seus representantes, apresentar ao Poder Executivo os
seus atos constitutivos e mantê-los sempre atualizados - contrato social e/ou estatuto, sem
o que estarão impedidas de atuar.
Art. 10 - O Conselho Municipal de Trânsito e Transportes - CMTT considerar-se-á
constituído e entrará no exercício de suas funções, na data em que se acharem
regularmente nomeados no mínimo 50% (cinqüenta por cento) de seus membros.
Art. 11 - Revogam-se as Leis Municipais nºs 2.113, de 10 de novembro de 1993; 2.156,
de 27 de dezembro de 1993; 2.477, de 12 de março de 1996 e 2.492, de 02 de maio de
1996.
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de abril de 2.003.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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