norma nº 3514/2003

LEI Nº 3514 de 22 de maio de 2.003.
CRIA E DENOMINA A ESCOLA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO INFANTIL "VIVENDO A INFÂNCIA".
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criada uma Escola Municipal de Educação Infantil, com localização na rua
Oreste Pianta, no bairro Parque Primavera, com a seguinte denominação: "Escola
Municipal de Educação Infantil Vivendo a Infância".
Art. 2º - A organização administrativa e curricular, o funcionamento e as diretrizes serão
estabelecidas no Regimento Interno da Escola a ser aprovado por Decreto do Poder
Executivo Municipal.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 22 de maio de 2.003.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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