norma nº 3515/2003

LEI Nº 3515, DE 22 DE MAIO DE 2003.
AUTORIZA A CEDÊNCIA DE UM ENGENHEIRO
SANITARISTA À UNIÃO FEDERAL.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio em exercício. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a União Federal,
através da Fundação Nacional da Saúde (FUNASA), para cedência, sem ônus para o
Município de Esteio, de um Engenheiro Sanitarista.
Art. 2º. A cedência é pelo prazo de dois (02) anos, podendo ser prorrogado, por iguais
períodos, se for do interesse da administração.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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