norma nº 228/1960

LEI Nº 228, DE 15.02.1960.
AUTORIZA A COMPRA DE UMA OFICINA
MECÂNICA E A ABERTURA, EM ÉPOCA
OPORTUNA DO NECESSÁRIO CRÉDITO
ESPECIAL.
GALVANI DORNELES GUEDES, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º É autorizado o Poder Executivo a adquirir até o limite de Cr$
200.000,00, as existências da oficina mecânica de propriedade do sr. Arnildo
Schonhorst, instalada nesta cidade, a Avenida Presidente Vargas s/n.
Art. 2º Para o atendimento da despesa prevista no artigo anterior é o Poder
Executivo autorizado a proceder, em época oportuna, as operações
orçamentárias que se tornarem necessárias para abertura do respectivo crédito
especial, sem prejuízo dos serviços organizados e do equilíbrio orçamentário.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO, em 15 de fevereiro de 1960.
Galvany Dorneles Guedes
Prefeito Municipal
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