norma nº 3518/2003

LEI Nº 3518, DE 26 DE MAIO DE 2003.
(Revogada pela Lei nº 5316/2011)
ALTERA O NÍVEL SALARIAL DO EMPREGO DE
MOTORISTA, FIXADO PELA LEI MUNICIPAL
Nº 3.288, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2002.
A Presidenta da Câmara Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal decreta
e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º O nível salarial do emprego de motorista, criado pela Lei Municipal n.º 3.288,
passa de 3 para 4.
Art. 1º O nível salarial do emprego de motorista, criado pela Lei Municipal nº 3.288, passa
de 3 para 5. (Redação dada pela Lei nº 4165/2006)
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelas dotações próprias do
orçamento da Câmara Municipal.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de
outubro de 2002.
Câmara Municipal de Esteio, em 26 de maio de 2003.
Jura Suppi,
Presidenta.
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