norma nº 3519/2003

LEI Nº 3519 DE 29 DE MAIO DE 2003.
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL
TEMPORÁRIA NO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO
CAMILO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio em exercício. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica a autarquia Hospital Municipal São Camilo autorizada a contratar em
emergencial e temporariamente, para atender interesse de excepcional interesse público
um (01) técnico de processamento de dados, por inexistirem concursados para o
suprimento do emprego, o que poderá causar prejuízos aos serviços do nosocômio.
Parágrafo único. O prazo da contratação emergencial de que trata o "caput" deste artigo
será de seis (06) meses, prorrogável por igual período.
Art. 2º. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta lei, será feito
mediante processo seletivo simplificado sujeito à ampla divulgação, prescindindo de
concurso público.
Art. 3º. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será equivalente à
remuneração fixada para os servidores nos quadros de cargos e salários do Hospital
Municipal São Camilo.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza
individual dos servidores ocupantes de cargos e empregos tomados como paradigma.
Art. 4º. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos doze (12)
meses do encerramento de seu contrato anterior;
IV - perceber avanços trienais.
Art. 5º. O regime de contratação será o da Consolidação das Leis Trabalhistas.
Art. 6º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-à, sem direito a
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indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado.
§ 1º. A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com a antecedência
mínima de trinta dias.
§ 2º. A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de
conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização
correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.
Art. 7º. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será
contato para todos os efeitos legais, na hipótese de posterior aprovação em concurso
público na administração direta, indireta ou fundacional.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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