norma nº 3522/2003

LEI Nº 3522, DE 05 DE JUNHO DE 2003.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.389, DE 03 DE
SETEMBRO DE 2002.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio em exercício. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Passa a integrar o Anexo de Metas Prioritárias, da Lei Municipal nº 3.389, de 03
de setembro de 2002, o item IV da meta de governo, vinculada ao programa abaixo
relacionado:
Programa: 44 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, COOPERATIVISMO, URBANIZAÇÃO E
PRODUÇÃO DE LOTES
Meta: 44.15 - Obras de drenagem pluvial em áreas a regularizar.
IV - Esgotamento pluvial para a Vila Boqueirão.
Valor previsto................................R$ 345.000,00
Recurso: LIVRE
Art. 2º. Ficam excluídos, no Anexos de Metas Prioritárias, da Lei Municipal nº 3.389, de
03 de setembro de 2002, os itens I, II e III da meta 44.15.
Art. 3º. Fica reduzido, no Anexo de Metas Prioritárias, da Lei Municipal nº 3.389, de 03 de
setembro de 2002, o valor da meta vinculado ao programa deste artigo, conforme abaixo
discriminado:
Programa: 44 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, COOPERATIVISMO, URBANIZAÇÃO E
PRODUÇÃO DE LOTES
Meta: 44.16 - Reforma e remodelação da estrutura física da SMH e aquisição de
equipamentos eletroeletrônicos, equipamentos de informática, softwares, mobiliário e
outros bens de natureza permanente.
Valor previsto.................................R$ 24.000,00
Valor reduzido.................................R$ 15.000,00
Recurso: LIVRE
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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