norma nº 3524/2003

LEI Nº 3524 de 09 de junho de 2.003.
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, A
PRESERVAÇÃO E A REVITALIZAÇÃO DO
PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E
PAISAGÍSTICO DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, Inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - O Poder Público Municipal, com a colaboração da comunidade, promoverá a
proteção, a preservação e a revitalização do patrimônio histórico, cultural e paisagístico do
Município de Esteio.
Art. 2º - O patrimônio histórico, cultural e paisagístico do Município de Esteio é
constituído por bens móveis e imóveis, de natureza material ou imaterial, existentes em seu
território e cuja proteção, preservação ou revitalização seja de interesse público, em virtude
de seu valor histórico, artístico, ecológico, bibliográfico, documental, religioso, folclórico,
etnológico, arqueológico, paleontológico, paisagístico, turístico e científico.
§ 1º - Os bens a que se refere o presente artigo serão inscritos, isolada ou coletivamente,
Livro Tombo Municipal.
§ 2º - A presente lei se aplica aos bens de valor histórico, artístico, ecológico, bibliográfico,
documental, religioso, folclórico, etnológico, arqueológico, paleontológico, paisagístico,
turístico e científico, mantidos sob a guarda de pessoas naturais ou jurídicas, nos termos da
lei, inclusive os bens já tombados ao patrimônio pelas leis n.ºs 1.186, de 21/09/83; 1.212,
de 22/05/84; 1.667, de 27/07/90; 2.518, de 21/06/96; 2.777, de 06/07/98 e 3.062, de
21/08/2000.
Art. 3º - Ao Poder Executivo Municipal, com a colaboração da comunidade, compete
viabilizar o estudo, a identificação, a fiscalização, a conservação, a defesa e a divulgação
do patrimônio histórico, cultural e paisagístico municipal.
Parágrafo Único - O Núcleo de Pesquisa Histórica, vinculado à Secretaria Municipal de
Cultura, Arte e Turismo - SMC, será responsável pela execução dos assuntos relacionados
ao patrimônio histórico, cultural e paisagístico municipal.
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Art. 4º - Fica criado o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Cultural e Paisagístico,
órgão de assessoria superior, autônomo, consultivo e deliberativo, composto por
representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, com mandato de 02 (dois) anos e
que terá a seguinte composição:
I - Poder Público:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Esporte - SMEE;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura,Arte e Turismo - SMC;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA;
II - Sociedade Civil:
a) 01 (um) representante dos proprietários de museus particulares, sediados em Esteio;
b) 01 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia -
CREA/RS, residente no Município de Esteio;
c) 01 (um) representante dos professores das escolas localizadas no Município de Esteio,
residente no Município de Esteio, indicados, sucessivamente, pelo Sindicato dos Servidores
do Município de Esteio - SISME, pelo Sindicato dos Professores das Escolas Particulares
SINPRO e pelo Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul - CPERS;
d) 01 (um) representante dos trabalhadores nas bibliotecas, nos museus e nos arquivos
localizados no Município de Esteio;
e) 01 (um) representante da União das Associações de Moradores de Esteio - UAME;
f) 01 (um) representante das entidades tradicionalistas localizadas no Município de Esteio;
g) 01 (um) representante das entidades ecológicas localizadas no Município de Esteio;
h) 01 (um) representante das entidades artísticas localizadas no Município de Esteio;
i) 01 (um) representante das entidades religiosas localizadas no Município de Esteio.
§ 1º - Os representantes e seus suplentes serão escolhidos e indicados por suas entidades
representativas, ou, sucessivamente, eleitos em plenária convocada para tal fim pela
Secretaria Municipal de Cultura, Arte e Turismo - SMC, e serão nomeados por decreto
municipal.
§ 2º - A estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico,
Cultural e Paisagístico serão regulamentados por decreto executivo municipal, no prazo de
90 (noventa) dias a contar da publicação desta lei.
CAPÍTULO II
DO INVENTÁRIO
Art. 5º - O patrimônio histórico, cultural e paisagístico do Município de Esteio será
inventariado pelo Núcleo de Pesquisa Histórica da Secretaria Municipal de Cultura, Arte e
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Turismo - SMC, observadas as normas legais e técnicas em vigor.
CAPÍTULO III
DO TOMBAMENTO
Art. 6º - O tombamento de bem integrante do patrimônio histórico, cultural e paisagístico
do Município de Esteio será realizado através de lei municipal.
§ 1º - O processo administrativo de tombamento de bem integrante do patrimônio histórico,
cultural e paisagístico do Município de Esteio será coordenado pelo Conselho Municipal do
Patrimônio Histórico, Cultural e Paisagístico, com apoio técnico do Núcleo de Pesquisa
Histórica da Secretaria Municipal de Cultura, Arte e Turismo - SMC, obedecidas as normas
legais e técnicas em vigor.
§ 2º - A abertura do processo administrativo de tombamento de bem integrante do
patrimônio histórico, cultural e paisagístico do Município de Esteio poderá ser determinada
pelo Poder Executivo Municipal, ou requerida por cidadão nascido ou residente no
Município de Esteio, ou por qualquer pessoa jurídica estabelecida no Município de Esteio,
mediante petição escrita dirigida ao Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Cultural e
Paisagístico.
Art. 7º - O processo administrativo de tombamento de bem integrante do patrimônio
histórico, cultural e paisagístico do Município de Esteio conterá duas fases:
I - tombamento provisório, desde que atendidos os seguintes requisitos:
a) parecer técnico fundamentado do Núcleo de Pesquisa Histórica da Secretaria Municipal
de Cultura, Arte e Turismo - SMC;
b) aprovação por resolução do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Cultural e
Paisagístico;
c) notificação escrita ao proprietário ou possuidor do bem objeto de tombamento provisório
pelo Núcleo de Pesquisa Histórica da Secretaria Municipal de Cultura, Arte e Turismo -
SMC, bem como aos proprietários ou possuidores dos imóveis pertencentes à área de
entorno, no caso de tombamento de bem imóvel;
d) registro provisório no Livro Tombo Municipal;
II - tombamento definitivo, desde que atendidos os seguintes requisitos:
a) publicação de lei municipal;
b) registro definitivo no Livro Tombo Municipal.
Parágrafo Único - O tombamento provisório surtirá inter partes os efeitos jurídicos do
tombamento definitivo.
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Art. 8º - A notificação deverá conter os seguintes requisitos formais:
I - identificação do Núcleo de Pesquisa Histórica da Secretaria Municipal de Cultura, Arte e
Turismo - SMC;
II - nome e endereço do proprietário ou possuidor do bem;
III - identificação da área de entorno;
IV - nome e endereço dos proprietários ou possuidores dos imóveis localizados na área de
entorno, no caso de tombamento de bem imóvel;
V - fundamentos de fato e de direito;
VI - descrição do bem quanto ao gênero, espécie, qualidade, quantidade, estado de
conservação, lugar em que se encontra e valor material e imaterial para o patrimônio
histórico, cultural e paisagístico do Município de Esteio;
VII - as limitações, obrigações ou direitos que decorram do tombamento e as cominações;
VIII - a data e a assinatura da autoridade administrativa responsável pelo Núcleo de
Pesquisa Histórica da Secretaria Municipal de Cultura, Arte e Turismo - SMC;
IX - o prazo para impugnação do tombamento e explicitação de que a impugnação deverá
ser dirigida ao Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Cultural e Paisagístico, no prazo
de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação.
Parágrafo Único - Tratando-se de bem imóvel, a descrição deverá ser feita com a indicação
de suas benfeitorias, características e confrontações, localização, logradouro, número,
denominação e, se houver, nome dos confrontantes.
Art. 9º - O proprietário ou possuidor do bem objeto de tombamento provisório poderá
apresentar impugnação, no prazo de (15) dias, a contar do recebimento da notificação,
através de recurso administrativo escrito, dirigido ao Conselho Municipal do Patrimônio
Histórico, Cultural e Paisagístico.
§ 1º - A impugnação deverá conter:
I - qualificação e titularidade do impugnante quanto ao bem;
II - descrição e caracterização do bem;
III - fundamentação de fato e de direito;
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IV - provas dos fatos alegados.
§ 2º - A impugnação será liminarmente rejeitada pelo Conselho Municipal do Patrimônio
Histórico, Cultural e Paisagístico quando:
I - for intempestiva;
II - houver manifesta ilegitimidade do impugnante.
§ 3º - Após o recebimento da impugnação, os autos serão remetidos ao Núcleo de
Pesquisa Histórica da Secretaria Municipal de Cultura, Arte e Turismo SMC, para fins de
emissão de parecer técnico fundamentado, no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 4º - Com a emissão rio parecer técnico, os autos retornarão ao Conselho Municipal do
Patrimônio Histórico, Cultural e Paisagístico, para fins de julgamento da impugnação, no
prazo de 15 (quinze) dias.
§ 5º - O julgamento do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Cultural e Paisagístico
será submetido à homologação do Prefeito Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 10 - Após o tombamento definitivo, o Poder Executivo Municipal:
I - encaminhará cópia da lei municipal de tombamento ao proprietário ou possuidor do bem
tombado, bem como aos proprietários ou possuidores dos imóveis pertencentes à área de
entorno, no caso de tombamento de bem imóvel;
II - promoverá a averbação do tombamento no registro de imóveis, bem como das
restrições administrativas incidentes sobre os imóveis pertencentes à área de entorno, no
caso de tombamento de bem imóvel.
CAPÍTULO IV
DA PROTEÇÃO DA ÁREA DE ENTORNO
Art. 11 - Na vizinhança do bem imóvel tombado não será permitida, sem prévia
autorização, a execução de qualquer obra ou edificação que possa impedir ou reduzir sua
visibilidade, ou ainda que, a juízo do Conselho Municipal de Patrimônio Histórico, Cultural e
Paisagístico, não se harmonize com o aspecto estético ou paisagístico do bem tombado.
§ 1º - A vedação contida no presente artigo estende-se à colocação de painéis de
propaganda, tapumes ou qualquer outro objeto.
§ 2º - Para que se produzam os efeitos deste artigo, deverão ser notificados os
proprietários ou possuidores dos imóveis pertencentes à área de entorno.
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§ 3º - A área de entorno será definida pelo Núcleo de Pesquisa Histórica da Secretaria
Municipal de Cultura, Arte e Turismo - SMC e aprovada pelo Conselho Municipal de
Patrimônio Histórico, Cultural e Paisagístico.
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 12 - O patrimônio histórico, cultural e paisagístico do Município de Esteio será
fiscalizado pelo Núcleo de Pesquisa Histórica da Secretaria Municipal de Cultura, Arte e
Turismo - SMC, observadas as normas legais e técnicas em vigor, mediante procedimento
de inspeção, que não poderá ser obstaculizado, por qualquer modo, pelo proprietário ou
possuidor.
Parágrafo Único - Em decorrência do procedimento fiscalizatório, o Núcleo de Pesquisa
Histórica da Secretaria Municipal de Cultura, Arte e Turismo - SMC poderá proceder à
interdição do bem inspecionado.
CAPÍTULO VI
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 13 - Os bens tombados deverão ser conservados e preservados por seus
proprietários ou possuidores e, em nenhuma hipótese, poderão ser demolidos, destruídos,
mutilados ou alterados, sem autorização do Conselho Municipal de Patrimônio Histórico,
Cultural e Paisagístico, com fundamento em parecer técnico do Núcleo de Pesquisa
Histórica da Secretaria Municipal de Cultura, Arte e Turismo - SMC, sob pena de imposição
de multa administrativa.
§ 1º - As multas, a serem aplicadas pelo Núcleo de Pesquisa Histórica da Secretaria
Municipal de Cultura, Arte e Turismo - SMC, com fundamento em decisão do Conselho
Municipal de Patrimônio Histórico, Cultural e Paisagístico, obedecerão à seguinte
gradação:
I - 2.000 UFRMs (Unidades Fiscais de Referência Municipal), para demolições,
destruições, mutilações e/ou alterações de menor porte, com possibilidade de restauro,
cujo custo seja inferior a 10.000 UFRMs;
II - 4.000 UFRMs, para demolições, destruições, mutilações e/ou alterações de menor
porte, com possibilidade de restauro, cujo custo seja igual ou superior a 10.000 UFRMs;
III - 6.000 UFRMs, para demolições, destruições, mutilações e/ou alterações de médio
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porte, com possibilidade de restauro, cujo custo seja inferior a 30.000 UFRMs;
IV - 8.000 UFRMs, para demolições, destruições, mutilações e/ou alterações de médio
porte, com possibilidade de restauro, cujo custo seja igual ou superior a 30.000 UFRMs;
V - 10.000 UFRMs, para demolições, destruições, mutilações e/ou alterações de grande
porte, com possibilidade de restauro, cujo custo seja inferior a 50.000 UFRMs;
VI - 12.000 UFRMs, para demolições, destruições, mutilações e/ou alterações de grande
porte, com possibilidade de restauro, cujo custo seja igual ou superior a 50.000 UFRMs;
VII - 30.000 UFRMs, para demolições, destruições, mutilações e/ou alterações sem
possibilidade de restauro total.
§ 2º - Sem prejuízo da aplicação da multa administrativa, os responsáveis (proprietários ou
possuidores) pelas demolições, destruições, mutilações e/ou alterações também serão
obrigados pelo custo do restauro, total ou parcial, dos respectivos bens tombados.
§ 3º - No caso de reincidência, a multa pecuniária será elevada ao dobro.
§ 4º - Os projetos e as obras de restauro, observadas as normas legais e técnicas:
I - serão realizados pelo responsável (proprietário ou possuidor) pelas demolições,
destruições, mutilações e/ou alterações;
II - serão protocolados pelo responsável (proprietário ou possuidor) pelas demolições,
destruições, mutilações e/ou alterações, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante requerimento
dirigido ao Conselho Municipal de Património Histórico, Cultural e Paisagístico;
III - deverão ser previamente aprovados pelo Conselho Municipal de Patrimônio Histórico,
Cultural e Paisagístico;
IV - terão sua execução fiscalizada pelo Núcleo de Pesquisa Histórica da Secretaria
Municipal de Cultura, Arte e Turismo - SMC.
§ 5º - O disposto no parágrafo anterior se aplica, no que couber, aos proprietários ou
possuidores dos imóveis pertencentes à área de entorno.
§ 6º - As obras executadas sem observância do disposto nos §§ 4º e 5º deste artigo, serão
objeto de demolição compulsória, após manifestação do Conselho Municipal de Patrimônio
Histórico, Cultural e Paisagístico.
CAPÍTULO VII
DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA
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Art. 14 - Os bens imóveis tombados, enquanto conservados pelos seus responsáveis,
contarão com a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
CAPÍTULO III
DA TRANSFERÊNCIA
Art. 15 - A transferência de bem tombado de propriedade ou posse de pessoa natural ou
jurídica de direito privado, deverá ser previamente comunicada ao Núcleo de Pesquisa
Histórica da Secretaria Municipal de Cultura, Arte e Turismo - SMC, a fim de que o
Município de Esteio manifeste seu interesse em exercer seu direito de preferência na
aquisição do bem.
Parágrafo Único - O descumprimento do disposto neste artigo implicará na aplicação de
muita administrativa de 1.000 UFRMs, sem prejuízo do ingresso de ação judicial.
CAPÍTULO IX
DAS SANÇÕES PENAIS
Art. 16 - Para fins de imposição das sanções previstas nos artigos 165 e 166 do Código
Penal, o Conselho Municipal de Patrimônio Histórico, Cultural e Paisagístico comunicará o
fato ao Ministério Público, sem prejuízo da aplicação de multa administrativa.
CAPÍTULO X
DA EXTINÇÃO
Art. 17 - No caso de perda, extravio, furto, desaparecimento ou perecimento de bem
pertencente ao patrimônio histórico, cultural e paisagístico do Município de Esteio, deverá o
proprietário ou possuidor do bem comunicar o fato ao Conselho Municipal de Patrimônio
Histórico, Cultural e Paisagístico, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Parágrafo Único - Em caso de irreversibilidade da perda, extravio, furto, desaparecimento
ou perecimento de bem pertencente ao patrimônio histórico, cultural e paisagístico do
Município de Esteio, tal feito deverá ser registrado no Livro de Tombo Municipal, sem
prejuízo da aplicação das pertinentes sanções civis, administrativas e penais.
CAPÍTULO XI
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DO FUNDO MUNICIPAL
Art. 18 - Fica criado o Fundo de Proteção do Patrimônio Histórico, Cultural e Paisagístico
do Município de Esteio FUPAME, fundo de natureza contábil especial, que será
coordenado pelo Conselho Municipal de Patrimônio Histórico, Cultural e Paisagístico.
§ 1º - Serão levados ao FUPAME os seguintes créditos:
I - dotação orçamentária própria;
II - contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações de pessoas naturais e
jurídicas de direito público ou privado;
III - resultado de consórcios, convênios, contratos, acordos celebrados com instituições
públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, na área de proteção ao patrimônio histórico,
cultural e paisagístico;
IV - outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que lhe possam ser
destinados.
§ 2º - As disponibilidades do FUPAME serão aplicadas em programas e projetos que visem
á proteção, preservação e revitalização do patrimônio histórico, cultural e paisagístico do
Município de Esteio, conforme definido no artigo 2º desta lei municipal.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19 - O Município de Esteio, para fins de cumprimento do disposto nesta lei municipal:
I - poderá firmar consórcios com pessoas jurídicas de direito público e convênios com
pessoas jurídicas de direito privado;
II - destinará dotação orçamentária específica para ao Fundo de Proteção do Patrimônio
Histórico, Cultural e Paisagístico do Município de Esteio;
III - divulgará Relação Anual dos bens tombados, através de publicação oficial;
IV - expedirá decreto regulamentar, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação
desta lei municipal.
Art. 20 - Aplicam-se subsidiariamente o disposto na legislação federal e na legislação
estadual, respectivamente.
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Art. 21 - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.208, de 02 de maio de 1984.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 09 de junho de 2.003.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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