norma nº 3525/2003

LEI Nº 3525, DE 12 DE JUNHO DE 2003.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS
TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE PROFESSORES.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio em exercício. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, em
decorrência da falta de professores de matemática, o Município de Esteio poderá efetuar
contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta lei.
Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, a
contratação até a data de 31 de dezembro de 2003, de seis (06) professores de
matemática.
Parágrafo único. A contratação visa dar cobertura a empregos vagos na administração
municipal, que causam prejuízos aos alunos e ao ano letivo, em razão da ausência de
professor.
Art. 3º. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta lei, será feito
mediante processo seletivo simplificado, sujeito à ampla divulgação, prescindindo de
concurso público.
Art. 4º. As contratações somente poderão ser feitas com a observância da dotação
orçamentária específica e a pedido escrito da Secretaria Municipal de Educação e Esporte,
devidamente fundamentado, dirigido a Prefeita Municipal e com prazo até 31 de dezembro
de 2003.
Art. 5º. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta lei será equivalente a
remuneração fixada para os servidores nos quadros de cargos e salários do Município.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza
individual dos servidores ocupantes de cargos e empregos tomados como paradigma.
Art. 6º. O pessoal contratado nos termos desta lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
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II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta lei, antes de decorridos doze (12)
meses do encerramento de seu contrato anterior;
IV - perceber avanços trienais.
Art. 7º. O regime de contratação será o da Consolidação das Leis Trabalhistas.
Art. 8º. O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a
indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado.
§ 1º. A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com a antecedência
mínima de trinta dias.
§ 2º. A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de
conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização
correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.
Art. 9º. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta lei será
contado para todos os efeitos legais, na hipótese de posterior aprovação em concurso
público na administração direta, indireta ou fundacional.
Art. 10. As despesas decorrentes desta lei encontram cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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