norma nº 3527/2003

LEI Nº 3527, DE 12 DE JUNHO DE 2003.
CONCEDE REPOSIÇÃO NOS SUBSÍDIOS DO
CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL E
REPOSIÇÃO E AUMENTO NOS SUBSÍDIOS
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ESTEIO.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal decreta
e eu, com fundamento no art. 51, § 3º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. A partir de 1º de maio de 2003, os subsídios do cargo de Prefeito Municipal serão
reajustados em 15% (quinze por cento).
Art. 2º. A partir de 1º de maio de 2003, é majorado em 31,12% (trinta e um, doze por
cento) o subsídio dos Secretários Municipais, correspondendo a 15% (quinze por cento) de
reposição salarial e o restante a título de aumento de subsídios.
Art. 3º. Os subsídios de que tratam esta Lei, serão arredondados para a unidade de real
imediatamente superior.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir
de 1º de maio de 2003.
Câmara Municipal de Esteio, em 12 de junho de 2003.
Jura Suppi,
Presidenta.
LeisMunicipais.com.br