| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3528 / 2003 |
| Date | 2003-06-27 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.210, DE 17 DE JULHO DE 2001. |
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LEI Nº 3528, DE 27 DE JUNHO DE 2003. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.210, DE 17 DE JULHO DE 2001. SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica incluído no Anexo Demonstrativo dos Programas e Ações de Governo para o Período, da Lei Municipal nº 3.210, de 17 de julho de 2001, a meta n.º 43.23, vinculada ao Programa n.º 43, com a seguinte redação: Programa: 43 - GERAÇÃO DE EMPREGOS E ARRECADAÇÃO Meta: 43.23 - Anexar o Setor de ICMS à SMDE. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeita Municipal de Esteio, 27 de junho de 2003. SANDRA BEATRIZ SILVEIRA Prefeita Municipal LeisMunicipais.com.br