norma nº 3598/2003

LEI Nº 3598 de 13 de novembro de 2003.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI
Nº 2754, DE 05 DE MAIO DE 1998.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O art. 2º da Lei Municipal nº 2.754, de 05 de maio de 1998, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 2º - O loteamento destinado a fins sociais, para população de baixa renda, com a área
total de 44.966,62, observará o seguinte:
a) área mínima dos lotes: 75,00 m²;
b) taxa de ocupação: até o máximo de 50% do lote;
c) área dos lotes: 24.859,00 m² - 55,28%
d) sistema viário: 13.213,64 m² - 29,40%
e) área verde: 6.333,98 m² - 14,08%
f) espaço institucional: 560,00 m² - 1,24%
g) índice de aproveitamento 1" (NR)
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de novembro de 2003.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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