norma nº 3599/2003

LEI Nº 3599 de 13 de novembro de 2003.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A ALIENAR IMÓVEIS DE SUA
PROPRIEDADE.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no Art. 70,
inc. V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Esteio autorizado a vender os imóveis de sua propriedade, localizados no Bairro Parque Santo Inácio, a seguir
identificados:
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|LOTE|QUADRA| ENDEREÇO |ÁREA CONSTRUÍDA|DIMENSÕES|
|====|======|============================|===============|=========|
|21 |55 |Rua das Dálias nº 384 | 42,63m²|6 x 25m |
|----|------|----------------------------|---------------|---------|
|21 |55 |Rua das Dálias nº 390 | 42,63m²|6 x 25m |
|----|------|----------------------------|---------------|---------|
|01 |65 |Rua Lidovino Fanton nº 137 | 42,63m²|6 x 25m |
|----|------|----------------------------|---------------|---------|
|01 |65 |Rua Lidovino Fanton nº 143 | 42,63m²|6 x 25m |
|----|------|----------------------------|---------------|---------|
|02 |65 |Rua Lidovino Fanton nº 149 | 42,63m²|6 x 25m |
|----|------|----------------------------|---------------|---------|
|02 |65 |Rua Lidovino Fanton nº 155 | 42,63m²|6 x 25m |
|----|------|----------------------------|---------------|---------|
|15 |65 |Rua dos Pioneiros nº 250 | 42,63m²|6 x 25m |
|----|------|----------------------------|---------------|---------|
|16 |65 |Rua dos Pioneiros nº 232 | 42,63m²|6 x 25m |
|----|------|----------------------------|---------------|---------|
|17 |65 |Rua dos Pioneiros nº 220 | 42,63m²|6 x 25m |
|----|------|----------------------------|---------------|---------|
|17 |65 |Rua dos Pioneiros nº 226 | 42,63m²|6 x 25m |
|----|------|----------------------------|---------------|---------|
|18 |65 |Rua dos Pioneiros nº 208 | 42,63m²|6 x 25m |
|----|------|----------------------------|---------------|---------|
|19 |65 |Rua dos Pioneiros nº 200 | 42,63m²|6 x 25m |
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Art. 2º - O preço de cada imóvel, segundo avaliação procedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, tendo presente tratar-se de habitações
destinadas a pessoas de baixa renda, considera o valor de cada imóvel, está fixado nos seguintes valores:
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| ENDEREÇO | AVALIAÇÃO |
| |------------------+---------------|
| | Em Reais | Em UFRM |
|================================|==================|===============|
|Rua das Dálias nº 384 | R$ 14.547,94| 9.886,469|
|--------------------------------|------------------|---------------|
|Rua das Dálias nº 390 | R$ 14.547,94| 9.886,469|
|--------------------------------|------------------|---------------|
|Rua Lidovino Fanton nº 137 | R$ 14.548,52| 9.886,863|
|--------------------------------|------------------|---------------|
|Rua Lidovino Fanton nº 143 | R$ 14.548,52| 9.886,863|
|--------------------------------|------------------|---------------|
|Rua Lidovino Fanton nº 149 | R$ 14.548,52| 9.886,863|
|--------------------------------|------------------|---------------|
|Rua Lidovino Fanton nº 155 | R$ 14.548,52| 9.886,863|
|--------------------------------|------------------|---------------|
|Rua dos Pioneiros nº 250 | R$ 14.547,94| 9.886,469|
|--------------------------------|------------------|---------------|
|Rua dos Pioneiros nº 232 | R$ 14.547,94| 9.886,469|
|--------------------------------|------------------|---------------|
|Rua dos Pioneiros nº 220 | R$ 14.547,94| 9.886,469|
|--------------------------------|------------------|---------------|
|Rua dos Pioneiros nº 226 | R$ 14.547,94| 9.886,469|
|--------------------------------|------------------|---------------|
|Rua dos Pioneiros nº 208 | R$ 14.547,94| 9.886,469|
|--------------------------------|------------------|---------------|
|Rua dos Pioneiros nº 200 | R$ 14.547,94| 9.886,469|
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Art. 3º - O valor dos imóveis serão obtidos mediante a conversão da quantidade de UFRM em reais, à época da contratação.
Art. 4º - O pagamento do preço será pelo sistema de amortização em 300 prestações mensais.
Art. 5º - O valor das parcelas mensais serão reajustadas na mesma periodicidade e índice da variação da Unidade Fiscal de Referência
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Municipal ou o indexador que a venha substituir.
Art. 6º - O Município emitirá os respectivos carnês para pagamento mensal, ou documento de arrecadação equivalente e os valores relativos
aos pagamentos das prestações mensais serão depositados a conta do Fundo Municipal de Habitação.
Art. 7º - As vendas autorizadas por esta lei se efetivarão com dispensa de licitação, com fundamento no art. 17,I, letra "f" da Lei Federal nº
8.666/93 e suas alterações posteriores, observados os critérios de avaliação socioeconômica constante do cadastro da Secretaria Municipal de
Habitação aprovado pelo Conselho Municipal de Habitação - COMHASAB.
Art. 8º - As despesas relativas à formalização dos contratos correrão por conta dos adquirentes.
Art. 9º - A Secretaria Municipal da Fazenda realizará os respectivos ajustes nas mutações patrimoniais decorrentes da alienação dos
imóveis.
Art. 10 - Os tributos incidentes sobre os imóveis autorizados à venda serão de responsabilidade dos adquirentes a partir da formalização do
contrato.
Art. 11 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de novembro de 2003.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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