norma nº 3606/2003

LEI Nº 3606 de 27 de novembro de 2003.
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA
ABERTURA DE RUA PARA LIGAÇÃO DO
RESIDENCIAL DA HÍPICA COM A ESTRADA DO
BOQUEIRÃO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Esteio autorizado a adquirir o imóvel de propriedade do
Espólio de Stanislaw Pelc, devidamente autorizado por alvará judicial, destinado a abertura
de rua para a ligação do Residencial da Hípica com a Estrada do Boqueirão, pela quantia
de R$ 32.000,00 (Trinta e dois mil reais), a seguir descrito:
"UM PEDAÇO DE TERRAS, com a área de dois mil e dez metros quadrados (2.010m²),
parte de um quinhão indiviso no valor de Cr$ 27,90 (vinte e sete cruzeiros e noventa
centavos), com a área de trinta e nove mil oitocentos e cinquenta e oito metros quadrados
(39.858m²), de um total de Cr$ 613,82 (seiscentos e treze cruzeiros e oitenta e dois
centavos), valor de uma gleba de terras com a área de oitocentos e setenta e seis mil
oitocentos e noventa metros quadrados (876.890 m²), situada no município de Esteio,
Sapucaia do Sul e Canoas, lugar conhecido como Casa da Pedra, confrontando ao norte,
em parte com propriedade de Plínio Jardim e em parte com a estrada de rodagem que
segue de Esteio para Gravataí; ao sul, pelo arroio Sapucaia, com propriedade de Pedro
Nunes de Mesquita e herdeiros de Saturnino de Souza Velho; a leste, com propriedade de
Carlos Bopp e a oeste com dita da Sociedade Antonio Vieira, imóvel este que é dividido em
duas partes desiguais, separadas pela Estrada de Gravataí, sendo uma parte, ao norte,
com quatorze mil trezentos e cinquenta metros quadrados (14.350 m²) e a outra parte ao
sul. com oitocentos e sessenta e dois mil quinhentos e quarenta metros quadrados
(862.540 m²) e abrangendo uma casa de moradia, antiga, a sede do sítio, com galpão e
atafona muito antiga e mais uma casa no canto nordeste, ao norte da Estrada de Gravataí,
e outra casa no mesmo canto, porém ao sul da referida estrada, pedaço de terras este, ora
vendido, que, em face de divisão amigável feita entre os condôminos do todo primitivo e
planta elaborada pelo ora vendedor, tem as seguintes metragens, características e
confrontações: "UM TERRENO situado nesta cidade, lugar denominado "Casa da Pedra",
medindo quinze metros (15m) de frente, a oeste, à Estrada do Boqueirão, e igual metragem
na face oposta, a leste, a entestar com imóvel de Carlos Bopp, por cento e trinta e quatro
metros (134m) e não como constou no título de domínio dos vendedores, de extensão da
frente aos fundos, por ambos os lados; dividindo-se, por um lado, ao sul, com propriedade
de Célia Maria Vidal Sanches, e, pelo outro lado, ao norte, dita de Manoel Dinarte de
Vargas, distando esta noventa metros (90m) da propriedade de Marta Vieira de Brito da
Silva"."
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O imóvel está registrado no Ofício Imobiliário local na matrícula nº 256.
Art. 2º - Correrão por conta do Município de Esteio o pagamento das despesas de
escrituração e registro no Ofício Imobiliário local decorrentes da aquisição do imóvel
descrito no art. 1º desta lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura na seguinte dotação
orçamentária:
Órgão/Secretaria: 08 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO
Unidade Orçamentária: 59 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Projeto/Atividade: 08.59.16.482.0044.1097
Rubrica 4.5.90.90.61.01.00.00
Recurso vinculado: 1007 (FMH)
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de novembro de 2003.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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