norma nº 3607/2003

LEI Nº 3607 de 04 de dezembro de 2003.
DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE ESTEIO, CRIA A TAXA DE LICENCIAMENTO
AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ao Município compete buscar a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico, visando ao
desenvolvimento sustentável.
Art. 2º Ao Município, como membro integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, compete utilizar o procedimento do licenciamento ambiental como instrumento de gestão ambiental,
visando ao desenvolvimento sustentável.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS
Art. 3º Para efeito desta Lei, são adotadas as seguintes definições:
I - meio ambiente: o conjunto de condições, elementos, leis, influências e interações de ordem física, química, biológica, urbanística, social, econômica e cultural que permite, abriga, rege, regula e
orienta a vida e a interação com o ambiente, em todas as suas formas.
II - licença ambiental: ato administrativo precário pelo qual o órgão ambiental estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor,
pessoa física ou jurídica, para construir, instalar, ampliar, alterar, operar e desativar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente
poluidoras ou aqueles que, sob qualquer forma, possam causar degradação e/ou impacto ambiental.
III - licenciamento ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental autoriza a construção, instalação, ampliação, alteração, operação e desativação de empreendimentos e atividades
utilizadores de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação e/ou impacto ambiental, considerando as
disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso;
CAPÍTULO III
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DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
Art. 4º A construção, instalação, ampliação, reforma, recuperação, alteração, operação e desativação de estabelecimentos, obras e atividades utilizadores de recursos ambientais ou consideradas
efetivas ou potencialmente poluidoras, bem como capazes, sob qualquer forma, de causar degradação e/ou impacto ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem
prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.
§ 1º - Para avaliação da degradação ambiental e do impacto das atividades no meio ambiente será considerado o reflexo do empreendimento no ambiente natural, no ambiente social, no
desenvolvimento econômico e sócio-cultural, na cultura local e na infraestrutura do município.
§ 2º - Na licença ambiental municipal serão aplicados os padrões de qualidade e normas de emissão federais e estaduais e aqueles que o Município entender necessário suplementar, fazendo essa
suplementaçâo por resolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente, ou por decreto executivo ouvido o Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 5º Compete a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA, o licenciamento ambiental das atividades de preponderante interesse local.
§ 1º - A Secretaria de Meio Ambiente - SMMA comunicará ao Ministério Público e ao Conselho Municipal do Meio Ambiente, os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão, para
atividades consideradas de preponderante interesse local.
§ 2º - Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados onde as publicações oficiais forem feitas, a cargo do requerente da licença.
§ 3º - Em toda atividade e/ou obra licenciada pelo Município deverá ser permanentemente exibida placa, de grande visibilidade, contendo número do processo, data da autorização, e quando houver, as
condições a serem observadas.
§ 4º - Consideram-se atividades de preponderante interesse local:
I - as definidas por Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA;
II - as definidas por Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA;
III - as definidas por Resolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMAM;
IV - as repassadas por delegação de competência pelo órgão estadual competente.
Art. 6º O Município, por intermédio, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA, no exercício de sua competência de controle, expedirá, com base em manifestação técnica obrigatória, e em
conformidade com a legislação federal e estadual pertinente, as seguintes licenças.
I - Licença Prévia (LP), concedida na fase preliminar de planejamento do empreendimento ou atividade, estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de
sua implementação, observados os planos municipais, estaduais e federais, de uso e ocupação do solo;
II - Licença de Instalação (LI), autorizando o início da implantação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo
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as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.
III - Licença de Operação (LO), autorizando, após as verificações necessárias, o início do empreendimento ou atividade e, quando couber, o funcionamento dos equipamentos de controle de poluição
exigidos, de acordo como previsto na LP e LI e atendidas as demais exigências da SMMA.
Art. 7º As atividades e empreendimentos de mínimo e pequeno porte, com grau potencial de poluição baixo e médio, assim definidos no Anexo I desta Lei, sujeitar-se-ão ao Licenciamento Único (LU) e
serão dispensadas das licenças referidas no artigo antecedente, devendo atender às condicionantes ambientais exigidas pela SMMA.
Art. 8º As licenças terão os seguintes prazos de validade;
I - a Licença Prévia (LP) terá validade mínima de 1 (um) e máxima de 3 (três) anos:
II - o prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 4 (quatro) anos;
III - o prazo de validade da Licença de Operação (LO) e da Licença Única (LU) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no máximo 1 (um) ano;
III - o prazo de validade da Licença de Operação (LO) e da Licença Única (LU) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no máximo 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei
nº 3963/2005)
Parágrafo Único - A renovação da Licença de Operação (LO) e da Licença Única (LU) deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 dias da expiração do prazo de validade fixado na respectiva
licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva da SMMA.
Art. 9º O procedimento de licenciamento ambiental obedecerá às seguintes etapas:
I - definição pela SMMA, com a participação do empreendedor, dos documentos, projetos e estudos ambientais, necessários ao início do processo de licenciamento correspondente à licença a ser
requerida;
II - requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade;
III - análise pela SMMA, dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realização de vistorias técnicas, quando necessárias;
IV - solicitação de esclarecimento e complementações, uma única vez, em decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, quando couber, podendo haver a
reiteração da mesma solicitação caso os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;
V - audiência pública, quando couber, de acordo com a regulamentação pertinente;
VI - solicitação de esclarecimentos e complementações pela SMMA, decorrente de audiências públicas, quando couber, podendo haver reiteração da solicitação quando os esclarecimentos e
complementações não tenham sido satisfatórios;
VII - emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico;
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VIII - deferindo ou indeferindo o pedido de licença, dando-se a devida publicidade.
Parágrafo Único - No caso de empreendimento e atividade sujeitos ao Estudo do Impacto Ambiental - EIA, se verificada a necessidade de nova complementação em decorrência de esclarecimentos já
prestados, conforme incisos IV e VI, a SMMA mediante decisão motivada e com a participação do empreendedor, poderá formular novo pedido de complementação.
Art. 10 - A SMMA definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a
compatibilização do processo de licenciamento com etapas de planejamento, implantação e operação.
Parágrafo Único - Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de
desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades.
Art. 11 - A SMMA poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a
formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os
casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses.
Parágrafo Único - A contagem do prazo previsto no "caput" deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo
empreendedor.
Art. 12 - O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações formuladas pela SMMA, conforme o estabelecido no Código Estadual do Meio Ambiente, dentro do
prazo máximo de 4 (quatro) meses, a contar do recebimento da respectiva notificação, sob pena de arquivamento de seu pedido de licença.
Art. 13 - O arquivamento do processo de licenciamento não impedirá a apresentação de novo requerimento de licença, que deverá obedecer aos procedimentos estabelecidos no artigo 9º, mediante
novo pagamento da Taxa de Licenciamento Ambiental.
Art. 14 - Os prazos estipulados no artigo 11 e 12 poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e da SMMA.
Art. 15 - Tanto o deferimento quanto o indeferimento das licenças ambientais deverão basear-se em parecer técnico específico obrigatório, que deverá fazer parte do corpo da decisão.
Parágrafo Único - Da decisão proferida pela SMMA que indefere o pedido de licença ambiental ou de sua renovação, caberá recurso administrativo, no prazo de 20 (vinte) dias, dirigido ao Conselho
Municipal do Meio Ambiente-COMAM, como última instância administrativa.
Art. 16 - Serão consideradas nulas as eventuais licitações para a realização de obras públicas dependentes de licenciamento ambiental que não estiverem plenamente, regularizadas perante os órgãos
ambientais.
Art. 17 - A SMMA, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença quando ocorrer:
I - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
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II - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiariam ou subsidiaram a expedição da licença;
III - superveniência de riscos ambientais e de saúde.
Parágrafo Único - Ocorrendo alterações ambientais em determinada área, serão exigidas dos responsáveis pelos empreendimentos ou atividades já licenciadas, as adaptações ou correções necessárias
a evitar ou diminuir, dentro das possibilidades técnicas comprovadamente disponíveis, os impactos negativos sobre o meio ambiente decorrentes da nova situação.
CAPÍTULO IV
DO ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL
Art. 18 - O Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) será exigido para concessão de licença ambiental municipal para a construção, instalação, ampliação, alteração e operação de empreendimentos
ou atividades utilizadoras de recursos ambientais considerados de significativo potencial de degradação ou poluição, ao qual se dará publicidade, pela SMMA, garantida a realização de audiência
pública, quando couber.
§ 1º - O Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) atenderão e realizar-se-ão em conformidade com a legislação pertinente, especialmente ao
disposto nos artigos 73 a 83 do Código Estadual do Meio Ambiente - Lei 11.520/00.
§ 2º - A SMMA, verificando que a atividade ou empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação e/ou impacto do meio ambiente, definirá os estudos ambientais pertinentes ao
respectivo processo de licenciamento.
Art. 19 - Quando determinada a necessidade de realização de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) pela SMMA, os pedidos de licenciamento, em qualquer de
suas modalidades, suas renovações e a respectiva concessão das licenças, serão publicados onde as publicações oficiais forem feitas, bem como em periódico local de grande circulação, às expensas
do empreendedor.
Parágrafo Único - Sempre que for determinada a apresentação do EIA e quando este for recebido no órgão ambiental competente, dar-se-á ciência ao Ministério Público.
Art. 20 - Serão de responsabilidade do proponente do projeto todas as despesas e custos referentes à realização dos estudos ambientais exigidos e, quando couber, da audiência pública.
Art. 21 - O EIA/RIMA será acessível ao público, respeitada a legislação sobre propriedade industrial, assim expressamente caracterizado a pedido do empreendedor e fundamentado pelo órgão
licenciador, permanecendo neste, cópias à disposição dos interessados, inclusive durante o período de análise técnica.
Parágrafo Único - O disposto no "caput" deste artigo aplicar-se-á, da mesma forma, aos estudos que forem exigidos, nos termos do parágrafo 2º do artigo 18.
Art. 22 - A SMMA colocará à disposição dos interessados o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), através de edital publicado onde as publicações forem feitas e em um periódico de grande
circulação local e regional, determinando prazo, nunca inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, para recebimento dos comentários a serem feitos pelos órgãos públicos e demais interessados.
CAPÍTULO V
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DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Art. 23 - Durante os estudos para a concessão da Licença Ambiental, a SMMA, sempre que julgar necessário ou quando for solicitado por entidade civil, pelo Ministério Público, pelo Conselho
Municipal do Meio Ambiente ou por, no mínimo, cinquenta cidadãos, promoverá a realização de audiência pública, perdendo a validade a licença concedida na hipótese de sua não realização.
Parágrafo Único - A SMMA definirá, em regulamento próprio, o Regimento Interno das audiências públicas, o qual, após aprovação pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, deverá reger os eventos.
CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 24 - A SMMA é o órgão responsável pelo exercício de fiscalização das atividades licenciadas.
§ 1º - O proprietário de estabelecimento ou o seu preposto responsável permitirá, sob as penas da lei, o ingresso da fiscalização no local das atividades potencialmente poluidoras para a inspeção de
todas as suas áreas.
§ 2º - As autoridades policiais, quando necessário, deverão prestar auxílio aos agentes fiscalizadores no exercício de suas atribuições.
Art. 24 A - Fica adotada pelo Município de Esteio a legislação federal - Lei nº 9.605/98 e o Decreto nº 3.179/99, que incidirá na hipótese de infrações administrativas, por descumprimento ao
licenciamento ambiental, inclusive no tocante ao processo administrativo para apuração de infração ambiental e penalidades, revertendo-se eventuais multas para o fundo municipal do meio ambiente.
(Redação acrescida pela Lei nº 3826/2004)
Parágrafo Único - Fica adotado o "caput" e os §§ 1º 2º e 3º, do art. 114 da Lei Estadual nº 11.520, de 04 de agosto de 2000, para fins de firmatura de termo de ajustamento de conduta. (Redação
acrescida pela Lei nº 3826/2004)
CAPÍTULO VII
DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL (TLA)
Art. 25 - Fica criada a Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA), a qual tem por fato jurídico tributário o exercício do poder de policia, decorrente do licenciamento ambiental para o exercício de
atividades no âmbito do Município.
Art. 26 - É Sujeito Passivo da Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA) o empreendedor, público ou privado, responsável pelo pedido da licença ambiental para o exercício da atividade respectiva.
Art. 27 - A Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA) deverá ser recolhida previamente a qualquer pedido de licença ou de sua renovação, sendo o prévio recolhimento requisito para análise dos
respectivos projetos.
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Art. 28 - A Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA) terá base de cálculo e alíquota calculada, dependendo do porte do empreendimento e do potencial poluidor da atividade, de acordo com a tabela
contida no Anexo II desta Lei.
§ 1º - O porte do empreendimento e seu potencial poluidor são os definidos no Anexo I desta Lei;
§ 2º - O Anexo I desta Lei não define as atividades de impacto local, constituindo apenas referência tributária;
§ 3º - O Anexo I desta Lei deverá ser revisto e atualizado pela SMMA e aprovado pelo COMAM, levando em conta a evolução científica e tecnológica.
§ 4º - Os casos não previstos ou que necessitarem de atualização poderão ser incluídos no Anexo I mediante Decreto Municipal, após aprovação do COMAM.
§ 5º - Para a renovação de licenças, não sujeitas a novos estudos, o valor da taxa corresponderá a cinquenta por cento daquele estabelecido na Tabela Anexa.
Art. 29 - Aplica-se, no que couber, a legislação tributária do Município de Esteio.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30 - As Taxas de Licenciamento Ambiental (TLA) serão recolhidas para o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FMDMA.
Art. 31 - As atividades e empreendimentos em fase de instalação no Município de Esteio deverão regularizar o exercício da sua atividade, submetendo-se, no que couber, ao disposto nesta Lei.
Art. 32 - As atividades e empreendimentos em operação no Município de Esteio, quando da entrada em vigor desta norma, terão prazo de um ano para adequação a esta Lei.
§ 1º - Os pedidos de licença deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração do prazo previsto no "caput".
§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica as atividades e empreendimentos sujeitas, até a entrada em vigor desta Lei, a licenciamento pelo órgão ambiental estadual.
Art. 33 - Para análise dos estudos solicitados no EIA, elaboração do Termo de Referência do EIA, bem como instrução técnica da manifestação da SMMA quanto a definição das licenças ambientais
respectivas, poderá ser constituída comissão interdisciplinar composta por profissionais designados pelas secretarias municipais competentes, contratação de consultoria ou convite a profissional
notoriamente especializado.
Art. 34 - Terão eficácia no âmbito municipal as licenças concedidas pelo órgão ambiental estadual antes da publicação desta Lei, passando as atividades com potencial impacto poluidor local, a se
submeterem ao regramento municipal após expirada a validade das mesmas ou excedidos três anos da concessão da Licença.
Art. 35 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 04 de dezembro de 2003.
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SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
ANEXO I
LISTA DE REFERÊNCIA PARA A COBRANÇA DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL (TLA).
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
| ATIVIDADES | PORTE |GRAU DE|
|-------------------------------------------------------|-------------+-------------------+-------------------+-------------------+-----------|POLUIÇÃO|
| | mínimo | pequeno | médio | grande |excepcional| |
|=======================================================|=============|===================|===================|===================|===========|========|
|MINERAÇÃO E CORRELATOS (Área em hectares) | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Pesquisa mineral de qualquer natureza |<=250 |250 e <=500 |500 e <=2000 |2000 e <=5000 |>5000 |Médio |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Recuperação de área minerada (sem extração) |<=1 |1 e <=5 |5 e <=10 |10 e <=30 |>30 |Médio |
|-------------------------------------------------------+-------------+-------------------+-------------------+-------------------+-----------+--------|
|A - Extrações a céu aberto sem beneficiamento |
|-------------------------------------------------------+-------------+-------------------+-------------------+-------------------+-----------+--------|
|Areia e/ou cascalho em recurso hídrico |<=10 |10 e <=30 |30 e <=100 |100 e <=500 |>500 |Alto |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Rocha ornamental |<=100 |100 e <=300 |300 e <=500 |500 e <=800 |>800 |Alto |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Rocha para brita |<=10 |10 e <=30 |30 e <=100 |100 e <=500 |>500 |Alto |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Pedra de talhe para uso imediato na construção civil |<=10 |10 e <=30 |30 e <=100 |100 e <=500 |>500 |Alto |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Areia/argila fora de recurso hídrico |<=10 |10 e <=30 |30 e <=100 |100 e <=500 |>500 |Alto |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|B - Lavras subterrâneas sem beneficiamento | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Água mineral |<=100 |100 e <=300 |300 e <=500 |500 e <=800 |>800 |Baixo |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|C- Extração a céu aberto com beneficiamento | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Areia e/ou cascalho dentro de recurso hídrico |<=10 |10 e <=30 |30 e <=100 |100 e <=500 |>500 |Alto |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Rocha ornamental |<=100 |100 e <=30 |300 e <=500 |500 e <=800 |>800 |Alto |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Rocha para brita |<=10 |10 e <=30 |30 e <=100 |100 e <=500 |>500 |Alto |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Pedra de talhe para uso imediato na construção civil |<=10 |10 e <=30 |30 e <=100 |100 e <=500 |>500 |Alto |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Areia/saibro/argila fora de recurso hídrico |<=10 |10 e <=30 |30 e <=100 |100 e <=500 |>500 |Alto |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Minério metálico |<=100 |100 e <=300 |300 e <=500 |500 e <=800 |>800 |Alto |
|-------------------------------------------------------+-------------+-------------------+-------------------+-------------------+-----------+--------|
|D - Lavras subterrâneas com beneficiamento |
|-------------------------------------------------------+-------------+-------------------+-------------------+-------------------+-----------+--------|
|Água mineral |<=100 |100 e <=300 |300 e <=500 |500 e <=800 |>800 |Médio |
|-------------------------------------------------------+-------------+-------------------+-------------------+-------------------+-----------+--------|
|INDÚSTRIAS (área útil em m²) |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|INDÚSTRIA DE MINERAÇÃO NÃO METÁLICOS E CORRELATOS |
|-------------------------------------------------------+-------------+-------------------+-------------------+-------------------+-----------+--------|
|Beneficiamento de pedras com tingimento |<=250 |250 e <=1000 |1000 e <=5000 |5000 e <=50000 |>50000 |Alto |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Beneficiamento de pedras sem tingimento |<=250 |250 e <=1000 |1000 e <=5000 |5000 e <=50000 |>50000 |Médio |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação de cal virgem/hidratado ou extinta |<=250 |250 e <=1000 |1000 e <=5000 |5000 e <=50000 |>50000 |Médio |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
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|Fabricação de telhas/tijolos/outros artigos de barro |<=250 |250 e <=1000 |1000 e <=5000 |5000 e <=50000 |>50000 |Médio |
|cozido | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação de material cerâmico |<=250 |250 e <=1000 |1000 e <=5000 |5000 e <=50000 |>50000 |Médio |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação de cimento/argamassa |<=250 |250 e <=1000 |1000 e <=5000 |5000 e <=50000 |>50000 |Alto |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação de pecas/artigos de amianto |<=250 |250 e <=1000 |1000 e <=5000 |5000 e <=50000 |>50000 |Alto |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação de peças/ornatos/estrutura de cimento/gesso |<=250 |250 e <=1000 |1000 e <=5000 |5000 e <=50000 |>50000 |Médio |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação e elaboração de vidro e cristal |<=250 |250 e <=1000 |1000 e <=5000 |5000 e <=50000 |>50000 |Alto |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação e elaboração de produtos diversos |<=250 |250 e <=1000 |1000 e <=5000 |5000 e <=50000 |>50000 |Médio |
|-------------------------------------------------------+-------------+-------------------+-------------------+-------------------+-----------+--------|
|INDÚSTRIA METALÚRGICA |
|-------------------------------------------------------+-------------+-------------------+-------------------+-------------------+-----------+--------|
|Siderurgia/elaboração de produtos siderúrgicos com |<=250 |250 e <=1000 |1000 e <=5000 |5000 e <=50000 |>50000 |Alto |
|redução de minérios | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Produção de ferro/aço e ligas sem redução, com fusão |<=250 |250 e <=1000 |1000 e <=5000 |5000 e <=50000 |>50000 |Alto |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Produtos fundidos ferro/aço com ou sem galvanoplastia |<=250 |250 e <=1000 |1000 e <=5000 |5000 e <=50000 |>50000 |Alto |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Metalurgia de metais preciosos |<=250 |250 e <=1000 |1000 e <=5000 |5000 e <=50000 |>50000 |Alto |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Relaminação, inclusive ligas |<=250 |250 e <=1000 |1000 e <=5000 |5000 e <=50000 |>50000 |Médio |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Produção de soldas e ânodos |<=250 |250 e <=1000 |1000 e <=5000 |5000 e <=50000 |>50000 |Médio |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Metalurgia do pó, inclusive peças moldadas |<=250 |250 e <=1000 |1000 e <=5000 |5000 e <=50000 |>50000 |Médio |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Recuperação de embalagens metálicas |<=250 |250 e <=1000 |1000 e <=5000 |5000 e <=50000 |>50000 |Médio |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação de artigos diversos de metal com |<=250 |250 e <=1000 |1000 e <=5000 |5000 e <=50000 |>50000 |Alto |
|galvanoplastia e/ou fundição e/ou pintura | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação de artigos diversos de metal sem |<=250 |250 e <=1000 |1000 e <=5000 |5000 e <=50000 |>50000 |Alto |
|galvanoplastia sem fundição e sem pintura | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Têmpera e cementação de aço recozimento de arames |<=250 |250 e <=1000 |1000 e <=5000 |5000 e <=50000 |>50000 |Alto |
|-------------------------------------------------------+-------------+-------------------+-------------------+-------------------+-----------+--------|
|INDÚSTRIA MECNICA E CORRELATOS |
|-------------------------------------------------------+-------------+-------------------+-------------------+-------------------+-----------+--------|
|Fabricação de máquina/aparelho/peça/acessório com |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Alto |
|galvanoplastia e/ou fundição | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação de máquina/aparelho/peça/acessório sem |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Médio |
|galvanoplastia e sem fundição | | | | | | |
|-------------------------------------------------------+-------------+-------------------+-------------------+-------------------+-----------+--------|
|INDÚSTRIA DE MATERIAL ELÉTRICO, ELETRÔNICO, COMUNICAÇÕES E CORRELATOS |
|-------------------------------------------------------+-------------+-------------------+-------------------+-------------------+-----------+--------|
|Montagem de material elétrico/eletrônico e equipamento |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Médio |
|para comunicação/informática | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação de material elétrico/eletrônico e |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Alto |
|equipamento para comunicação/informática c/ | | | | | | |
|galvanoplastia | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação de material elétrico/eletrônico e |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Médio |
|equipamento para comunicação/informática s/ | | | | | | |
|galvanoplastia | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação de pilhas/baterias/acumuladores |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Alto |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Alto |
LeisMunicipais.com.br
|com galvanoplastia | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Médio |
|com galvanoplastia | | | | | | |
|-------------------------------------------------------+-------------+-------------------+-------------------+-------------------+-----------+--------|
|INDÚSTRIA AUTOMOTIVA E CORRELATOS |
|-------------------------------------------------------+-------------+-------------------+-------------------+-------------------+-----------+--------|
|Fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Alto |
|diversos, inclusive peças e acessórios | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Construção e reparação de embarcações, inclusive peças |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Médio |
|e acessórios | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação de cronômetros e relógios elétricos ou não, |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Médio |
|inclusive fabricação de peças | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação de veículos automotores, peças e acessórios |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Alto |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação de carrocerias para veículos automotores, |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Alto |
|exceto chassis | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação e montagem de veículos ferroviários |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Alto |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação e montagem de veículos rodoviários |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Alto |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação, montagem e reparação de aeronaves |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Alto |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação, montagem e reparação de outros veículos não|<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Alto |
|especificados | | | | | | |
|-------------------------------------------------------+-------------+-------------------+-------------------+-------------------+-----------+--------|
|INDÚSTRIA DE MADEIRA E CORRELATOS |
|-------------------------------------------------------+-------------+-------------------+-------------------+-------------------+-----------+--------|
|Preservação de madeira |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Médio |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação de artigos de cortiça |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Baixo |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação de artigos diversos de madeira |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Médio |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação artefatos de bambu/junco/palha trançada |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Baixo |
|(exceto móveis) | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Serraria e desdobramento da madeira |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Médio |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação de estrutura de madeira |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Médio |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação de placas de madeira |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Médio |
|aglomerada/prensada/compensada | | | | | | |
|-------------------------------------------------------+-------------+-------------------+-------------------+-------------------+-----------+--------|
|INDÚSTRIA DE MÓVEIS E CORRELATOS |
|-------------------------------------------------------+-------------+-------------------+-------------------+-------------------+-----------+--------|
|Fabricação móveis de madeira/vime/junco |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Médio |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Montagem de móveis sem galvanoplastia e sem pintura |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Baixo |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação de móveis moldados de material plástico |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Baixo |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação de móveis/artigos mobiliários com |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Alto |
|galvanoplastia e/ou com pintura | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação de móveis/artigos mobiliários sem |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Médio |
|galvanoplastia e sem pintura | | | | | | |
|-------------------------------------------------------+-------------+-------------------+-------------------+-------------------+-----------+--------|
|INDÚSTRIA DE PAPEL, CELULOSE E CORRELATOS |
|-------------------------------------------------------+-------------+-------------------+-------------------+-------------------+-----------+--------|
|Fabricação de celulose |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Alto |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
LeisMunicipais.com.br
|Fabricação de pasta mecânica |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Médio |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação de papel |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Alto |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação de papelão/cartolina/cartão |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Alto |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação de papelão/cartolina/cartão revestido, não |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Médio |
|associado à produção | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Artigos diversos, fibra prensada ou isolante |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Médio |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|INDÚSTRIA DE BORRACHA E CORRELATOS | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Beneficiamento de borracha natural |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Médio |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação de pneumático/câmara de ar |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Alto |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Recondicionamento de pneumáticos |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Alto |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação de laminados e fios de borracha |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Médio |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação de espuma borracha/artefatos, inclusive |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Médio |
|látex | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação de artefatos de borracha, peças e acessórios|<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Médio |
|para veículos, máquinas e aparelhos, correias, canos, | | | | | | |
|tubos, artigos para uso doméstico, galochas e botas, | | | | | | |
|exceto vestuário | | | | | | |
|-------------------------------------------------------+-------------+-------------------+-------------------+-------------------+-----------+--------|
|INDÚSTRIA DE COUROS, PELES E CORRELATOS |
|-------------------------------------------------------+-------------+-------------------+-------------------+-------------------+-----------+--------|
|Secagem e salga de couros e peles (somente zona rural) |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Médio |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Curtimento e outras preparações de couros e peles |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Alto |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação de artigos de couro não acabado |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Alto |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação de cola animal |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Alto |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Acabamento de couros |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Alto |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação artigos selaria e correaria |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Baixo |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação de malas/valises/outros artigos para viagem |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Médio |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação de outros artigos de couro/pele (exceto |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Médio |
|calçado/vestuário) | | | | | | |
|-------------------------------------------------------+-------------+-------------------+-------------------+-------------------+-----------+--------|
|INDÚSTRIA QUÍMICA E CORRELATOS |
|-------------------------------------------------------+-------------+-------------------+-------------------+-------------------+-----------+--------|
|Produção de substâncias químicas |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Alto |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação de produtos químicos (inclusive |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Médio |
|fracionamento) | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação de produto derivado petróleo/rocha/madeira |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Alto |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação de combustíveis não derivados de petróleo |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Alto |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Destilação de madeira (produção de óleo/gordura/cera |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Médio |
|vegetal/animal/essencial) | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação de resina/fibra/fio artificial/sintético e |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Médio |
|látex sintético | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação de |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Alto |
LeisMunicipais.com.br
|pólvora/explosivo/detonante/fósforo/munição/artigo | | | | | | |
|pirotécnico | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Recuperação/refino de óleos minerais/vegetais/animais |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Alto |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Destilaria/recuperação de solventes |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Alto |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação de concentrado aromático |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Médio |
|natural/artificial/sintético/mescla | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação de produtos de |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Médio |
|limpeza/polimento/desinfetante | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação de inseticida/fungicida e outros produtos |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Alto |
|agroquímicos | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação de tinta com processamento a seco |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Médio |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação de tinta sem processamento a seco |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Alto |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação de |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Alto |
|esmalte/laca/verniz/impermeabilizante/solvente/secante | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação de fertilizante |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Alto |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação de álcool etílico, metanol e similares |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Alto |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação de espumas e assemelhados |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Médio |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Destilação de álcool etílico |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Alto |
|-------------------------------------------------------+-------------+-------------------+-------------------+-------------------+-----------+--------|
|INDÚSTRIA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, VETERINÁRIOS E CORRELATOS |
|-------------------------------------------------------+-------------+-------------------+-------------------+-------------------+-----------+--------|
|Fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Médio |
|-------------------------------------------------------+-------------+-------------------+-------------------+-------------------+-----------+--------|
|INDÚSTRIA DE PERFUMARIA, SABÕES, VELAS E CORRELATOS |
|-------------------------------------------------------+-------------+-------------------+-------------------+-------------------+-----------+--------|
|Fabricação de produtos de perfumaria |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Baixo |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação de detergentes/sabões |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Médio |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação de sebo industrial |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Médio |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação de velas |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Baixo |
|-------------------------------------------------------+-------------+-------------------+-------------------+-------------------+-----------+--------|
|INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE MATERIAL PLÁSTICO E CORRELATOS |
|-------------------------------------------------------+-------------+-------------------+-------------------+-------------------+-----------+--------|
|Fabricação de material de plástico s/ galvanoplastia e |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Baixo |
|s/ lavagem de matéria prima | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação de artigos de material plástico com |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Alto |
|galvanoplastia | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Recuperação e fabricação de artigos de material |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Alto |
|plástico c/ lavagem de matéria prima | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação de laminados plásticos sem galvanoplastia e |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Médio |
|sem lavagem de matéria prima | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação de laminados plásticos sem galvanoplastia e |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Médio |
|com lavagem de matéria prima | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação de laminados plásticos com galvanoplastia |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Médio |
|com ou sem lavagem de matéria prima | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação de artigos de material plástico para uso |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Baixo |
LeisMunicipais.com.br
|doméstico e pessoal | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação de artigos de material plástico para |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Médio |
|embalagem e acondicionamento, impressos ou não | | | | | | |
|impressos | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação de artigos diversos de material plástico |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Baixo |
|(fitas, flâmulas, dísticos, brindes, objetos de adorno,| | | | | | |
|artigos de escritórios) | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação de manilhas, canos, tubos e conexões de |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Baixo |
|material plástico para todos os fins | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação de artigos de material plástico, não |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Médio |
|especificados ou não classificados, inclusive artefatos| | | | | | |
|de acrílico e de fiber glass | | | | | | |
|-------------------------------------------------------+-------------+-------------------+-------------------+-------------------+-----------+--------|
|INDÚSTRIA TÊXTIL E CORRELATOS |
|-------------------------------------------------------+-------------+-------------------+-------------------+-------------------+-----------+--------|
|Beneficiamento de fibras têxteis e vegetais |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Alto |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Beneficiamento de fibras artificiais/sintéticas |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Alto |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Beneficiamento de matérias têxteis de origem animal |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Alto |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação de estopa/material para estofo/recuperação |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Baixo |
|de resíduo têxtil | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fiação e/ou tecelagem com tingimento |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Alto |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fiação e/ou tecelagem sem tingimento |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Baixo |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|INDÚSTRIA DE CALÇADOS, VESTUÁRIO, ARTEFATOS DE TECIDO E| | | | | | |
|CORRELATOS | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Tingimento de roupa/peça/artefatos de tecido/tecido |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Alto |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Estamparia/outro acabamento em roupa/artefato de |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Médio |
|tecido/tecido | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Malharia (somente confecção) |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Baixo |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação de calçados |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Médio |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação de artefatos/componentes para calçados sem |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Médio |
|galvanoplastia | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação de artefatos/componentes para calçados com |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Alto |
|galvanoplastia | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Todas atividades industriais do ramo não produtoras em |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Médio |
|fiação/tecelagem | | | | | | |
|-------------------------------------------------------+-------------+-------------------+-------------------+-------------------+-----------+--------|
|INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES, BEBIDAS E CORRELATOS |
|-------------------------------------------------------+-------------+-------------------+-------------------+-------------------+-----------+--------|
|Beneficiamento/secagem/moagem/torrefação de grãos |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Médio |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Engenho com parboilização |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Alto |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Engenho sem parboilização |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Médio |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Matadouros/abatedouros |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Alto |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Frigoríficos sem abate e fabricação de derivados de |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Médio |
|origem animal | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
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|Fabricação de conservas |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Alto |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Preparação de pescado/fabricação de conserva de pescado|<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Alto |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Preparação de leite e resfriamento |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Médio |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Beneficiamento e industrialização de leite e seus |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Médio |
|derivados | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação/refinação de açúcar |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Alto |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Refino/preparação de óleo/gordura |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Alto |
|vegetal/animal/manteiga de cacau | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação de fermentos e leveduras |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Médio |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação de ração balanceada p/animais/farinha de |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Alto |
|osso/pena c/ cozimento e/ou c/ digestão | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação de ração balanceada p/animais/farinha de |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Médio |
|osso/pena s/ cozer e s/ digerir (apenas mistura) | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Refeições conservadas e fábrica de doces |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Médio |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação de sorvetes, bolos e tortas |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Médio |
|geladas/coberturas | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Preparação de sal de cozinha |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Baixo |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação de |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Médio |
|balas/caramelo/pastilha/drops/bombom/chocolate/gomas | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Entreposto/distribuidor de mel |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Baixo |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Padaria/confeitaria/pastelaria com forno elétrico ou a |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Baixo |
|gás | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Padaria/confeitaria/pastelaria, exceto com forno |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Médio |
|elétrico ou a gás | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação de massas alimentícias/biscoitos com forno |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Baixo |
|elétrico ou a gás | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação de massas alimentícias/biscoitos com forno a|<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Médio |
|outros combustíveis | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação de proteína texturizada de soja |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Alto |
|-------------------------------------------------------+-------------+-------------------+-------------------+-------------------+-----------+--------|
|INDÚSTRIA DE BEBIDAS E CORRELATOS |
|-------------------------------------------------------+-------------+-------------------+-------------------+-------------------+-----------+--------|
|Fabricação de vinhos |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Alto |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Cantina rural |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Baixo |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação de vinagre |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Médio |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação de aguardente/licores/outras bebidas |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Alto |
|alcoólicas | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação de cerveja/chope/malte |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Alto |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação de bebida não alcoólica/engarrafamento e |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Médio |
|gaseificação de água mineral c/ lavagem de garrafas | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação de concentrado de suco de fruta |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Alto |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
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|Fabricação de refrigerantes |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Médio |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|INDÚSTRIA DE FUMO E CORRELATOS | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Preparação do fumo/fábrica de |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Médio |
|cigarro/charuto/cigarrilha/etc | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|INDÚSTRIA EDITORIAL, GRÁFICA E CORRELATOS | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Impressão de material escolar, material para uso |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Médio |
|industrial e comercial, para propaganda e outros fins, | | | | | | |
|inclusive litografado | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Execução de serviços gráficos diversos, impressão |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Médio |
|litográfica e off set, em folhas metálicas, papel, | | | | | | |
|papelão, cartolina, madeira, couro, plástico, tecidos, | | | | | | |
|etc | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Produção de matrizes para impressão, pautação, |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Médio |
|encadernação, douração, plastificação e execução de | | | | | | |
|trabalhos similares | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Execução de serviços gráficos para embalagens em papel,|<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Médio |
|papelão, cartolina e material plástico edição e | | | | | | |
|impressão e serviços gráficos de jornais e outros | | | | | | |
|periódicos, livros e manuais | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Indústria editorial e gráfica sem galvanoplastia |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Médio |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Indústria editorial e gráfica com galvanoplastia |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Alto |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Execução de serviços gráficos não especificados ou não |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Médio |
|classificados | | | | | | |
|-------------------------------------------------------+-------------+-------------------+-------------------+-------------------+-----------+--------|
|INDÚSTRIAS DIVERSAS |
|-------------------------------------------------------+-------------+-------------------+-------------------+-------------------+-----------+--------|
|Fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Alto |
|industriais, para instalações hidráulicas, térmicas de | | | | | | |
|ventilação e refrigeração, inclusive peças e acessórios| | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação de artigos de cutelaria, armas, ferramentas |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Médio |
|manuais e artigos de metal para escritório, inclusive | | | | | | |
|ferramentas para máquinas | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação de instrumentos, utensílios e aparelhos de |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Médio |
|medida, não elétricos, para usos técnicos e | | | | | | |
|profissionais | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação de aparelhos, instrumentos e material |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Médio |
|ortopédico (inclusive cadeira de roda), odontológico e | | | | | | |
|laboratorial | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação de aparelhos, instrumentos e materiais |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Médio |
|fotográficos e ótica | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Lapidação de pedras preciosas e semi-preciosas e |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Baixo |
|fabricação de artigos de ourivesaria e joalheria | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação de instrumentos musicais, gravação de |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Médio |
|matrizes e reprodução de discos para fonógrafos e fitas| | | | | | |
|magnéticas | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Revelação, copiagem, corte, montagem, gravação, |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Médio |
|dublagem, sonorização e outros trabalhos concernentes à| | | | | | |
|produção de películas cinematográficas | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
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|Fabricação de aparelhos, instrumentos e materiais |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Médio |
|fotográficos e ótica | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação de jóias/bijuterias com galvanoplastia |<=50 |50 e <=500 |500 <=1000 |5000 <=25000 |>25000 |Alto |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação de jóias/bijuterias sem galvanoplastia |<=50 |50 e <=500 |500 <=1000 |1000 <=25000 |>25000 |Baixo |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação e recarga de extintores |<=50 |50 e <=500 |500 <=1000 |1000 <=25000 |>25000 |Médio |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação de gelo (exceto gelo seco) |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |1000 <=50000 |>50000 |Médio |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação de espelhos |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Médio |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação de escovas, brochas, pincéis, vassouras, |<=250 |250 e <=1000 |1000 <=5000 |5000 <=50000 |>50000 |Médio |
|espanadores, etc | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação de brinquedos |<=50 |>50 e <=500 |>500 <=1000 |>1000 <=25000 |>25000 |Médio |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação de artigos de caça e pesca, desporto e jogos|<=50 |>50 e <=500 |>500 <=1000 |>1000 <=25000 |>25000 |Médio |
|recreativos, exceto armas de fogo e munições | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação de artefatos de papel, inclusive embalagens,|<=50 |>50 e <=500 |>500 <=1000 |>1000 <=25000 |>25000 |Médio |
|não associada À produção do papel | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação de artefatos de papelão, cartolina e cartão,|<=50 |>50 e <=500 |>500 <=1000 |>1000 <=25000 |>25000 |Médio |
|inclusive embalagens, impressos ou não, simples ou | | | | | | |
|plastificados, não associado a produção de papel, | | | | | | |
|papelão e cartolina e cartão. | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fabricação de artigos de papelão, cartolina e cartão |<=50 |>50 e <=500 |>500 <=1000 |>1000 <=25000 |>25000 |Médio |
|para revestimento, não associada a produção de papel, | | | | | | |
|papel, cartolina e cartão | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Indústrias vinculadas à extração de matéria prima local|<=250 |>250 e <=1000 |>1000 <=5000 |>5000 <=50000 |>50000 |Alto |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Artesanatos vinculados à extração de matéria prima |<=50 |>50 e <=500 |>500 <=1000 |>1000 <=25000 |>25000 |Médio |
|local | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Usina de produção de concreto |<=250 |>250 e <=1000 |>1000 <=5000 |>5000 <=50000 |>50000 |Médio |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Usina de asfalto e concreto asfáltico |<=50 |>50 e <=100 |>100 <=500 |>500 <=1000 |>1000 |Alto |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Lavanderia industrial |<=250 |>250 e <=1000 |>1000 <=5000 |>5000 <=50000 |>50000 |Médio |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Fornos de carvão vegetal (somente em zona rural) |<=1 |>1 e <=10 |>5 <=10 |>10 <=50 |>50 |Médio |
|(volume de produção: m³/dia) | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|OBRAS CIVIS E CORRELATAS (todas em Km) | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Rodovias (implantação/alteração de traçado/ampliação de|<=15 |>15 e <=30 |>30 <=100 |>100 <=200 |>200 |Alto |
|pista de rolamento de rodovias municipais) | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Diques |<=0,25 |>0,25 e <=0,5 |>0,5 a <=5 |>5 a <=10 |>10 |Alto |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Canais para drenagem |<=1 |>1 e <=2 |>2 a <=10 |>10 a <=20 |>20 |Alto |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Retificação/canalização de cursos d´água |<=0,25 |>0,25 e <=0,5 |>0,5 a <=5 |>5 a <=10 |>10 |Alto |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Abertura de barras, embocaduras |<=1 |>1 e <=2 |>2 a <=5 |>5 a <=10 |>10 |Alto |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Pontes e outras obras de arte (viadutos, paisagismo, |<=0,1 |>0,1 e <=0,5 |>0,5 a <=1 |>1 a <=5 |>5 |Médio |
|anfiteatro, etc) | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Abertura de vias urbanas |<=0,5 |>0,5 e <=1 |>1 a <=5 |>5 a <=10 |>10 |Médio |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Molhes |<=0,1 |>0,1 e <=0,2 |>0,2 a <0,5= |>0,5 a <=1 |>1 |Médio |
LeisMunicipais.com.br
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Ancoradouros |<=0,1 |>0,1 e <=0,2 |>0,2 a <=0,5 |>0,5 a <=1 |>1 |Baixo |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Obras de urbanização (muros/calçadão/acessos/etc) |<=0,5 |>0,5 e <=1 |>1 a <=50 |>50 a <=100 |>100 |Médio |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA DE INFRAESTRUTURA E | | | | | | |
|CORRELATOS | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Estação rádio-base de telefonia celular (dBm) |<=30 |>30 e <=40 |>40 a <=50 |>50 a <=60 |>60 |Médio |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Transmissão de energia elétrica (Km) |<=10 |>10 e <=20 |>20 a <=50 |>50 a <=100 |>100 |Baixo |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Subestação/transmissão de energia elétrica (Km) |<=150 |>150 e <=300 |>300 a <=600 |>600 a <=1200 |>1200 |Médio |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Sistema de abastecimento de água (população atendida) |<=25000 |>25000 e <=50000 |>50000 <=150000 |>150000 <=25000 |>250000 |Médio |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Rede de distribuição de água (m) |<=10 |>10 e <=20 |>20 a <=50 |>50 a <=100 |>100 |Médio |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Estação de tratamento de água (m²) (vazão efluente |<=500 |>500 e <=1000 |>1000 a <=7500 |>7500 <=15000 |>15000 |Médio |
|m³/dia) | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Sistemas de esgoto sanitário (população atendida) |<=25000 |>25000 e <=50000 |>50000 <=150000 |>15000 <=25000 |>250000 |Alto |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Coleta/tratamento centralizado de efluente líquido |<=500 |>500 e <=1000 |>1000 <=7500 |>7500 <=15000 |>15000 |Alto |
|industrial (vazão afluente m³/dia) | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Limpeza e/ou dragagem de cursos d´água correntes (m) |<=0,5 |>0,5 e <=1 |>1 a <=10 |>10 a <=20 |>20 |Médio |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Limpeza e/ou dragagem de cursos d´água dormentes (m²) |<=250 |>250 e <=500 |>500 a <=5000 |>5000 <=15000 |>15000 |Alto |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Limpeza de canais urbanos (m) |<=0,5 |>0,5 e <=1 |>1 a <=10 |>10 a <=20 |>20 |Médio |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|RESÍDUOS SÓLIDOS | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|A - Resíduos Sólidos Industriais (Conforme normas da | | | | | | |
|ABNT) | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Destinação final de resíduos sólidos industriais classe|<=75 |>75 e <=300 |>300 <=3000 |>3000 <=5000 |>5000 |Médio |
|III (m²/mês) | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Classificação/seleção de resíduos industriais classe |<=250 |>250 e <=500 |>500 <=2500 |>2500 <=5000 |>5000 |Baixo |
|III (m²) | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Beneficiamento de resíduos sólidos industriais classe |<=75 |>75 e <=150 |>150 <=3000 |>3000 <=5000 |>5000 |Baixo |
|III (m²/mês) | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Recuperação de área degradada por resíduo sólido |<=200 |>200 e <=500 |>500 <=1000 |>1000 <=5000 |>5000 |Baixo |
|industriais classe III (m²) | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Armazenamento/comércio de resíduos industriais classe |<=200 |>200 e <=500 |>500 <=1000 |>1000 <=5000 |>5000 |Alto |
|III (m²) | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Monitoramento de área degradada por resíduos sólidos |<=200 |>200 e <=500 |>500 <=1000 |>1000 <=5000 |>5000 |Médio |
|industriais classe III (m²) | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|B - Resíduos Sólidos Urbanos | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Tratamento e/ou destinação final de resíduos sólidos |<=5000 |>5000 <=50000 |>50000 <=100000 |>100000 <=200000 |>20000 |Alto |
|urbanos (população atendida) | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Classificação/seleção de resíduos sólidos urbanos (m²) |<=250 |>250 e <=500 |>500 <=2500 |>2500 <=1000 |>10000 |Médio |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Beneficiamento de resíduos sólidos urbanos (exceto |<=37,5 |>37,5 e <=375 |>375 <=750 |>750 <=1500 |>1500 |Alto |
|qualquer processo industrial) (m³/mês) | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Destinação de resíduos proveniente de fossas (m³) |<=30 |>30 e <=100 |>100 <=250 |>250 <=500 |>500 |Alto |
LeisMunicipais.com.br
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Recuperação da área degradada por resíduos sólidos |<=200 |>200 e <=500 |>500 <=1000 |>1000 <=5000 |>5000 |Médio |
|urbanos (m²) | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|C - Resíduos sólidos de serviço de saúde | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Destinação final de resíduos sólidos de serviços de |<=20 |>20 e <=100 |>100 <=300 |>300 <=750 |>750 |Alto |
|sáude (Kg/dia) | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|TRANSPORTE, TERMINAIS, DEPÓSITOS E CORRELATOS | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Terminais portuários em geral (m²) |<=250 |>250 e <=1000 |>1000 <=5000 |>5000 <=10000 |>10000 |Alto |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Marinas (m²) |<=250 |>250 e <=1000 |>1000 <=5000 |>5000 <=10000 |>10000 |Médio |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Teleféricos (m) |<=50 |>50 e <=250 |>250 <=1000 |>1000 <=5000 |>5000 |Médio |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Heliportos (m²) |<=50 |>50 e <=100 |>100 <=300 |>300 <=500 |>500 |Médio |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Depósito de embalagens usadas de agrotóxicos (m²) |<=100 |>100 e <=500 |>500 <=1000 |>1000 <=10000 |>10000 |Alto |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Depósitos de agrotóxicos (m²) |<=100 |>100 e <=500 |>500 <=1000 |>1000 <=10000 |>10000 |Alto |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Depósitos de produtos químicos sem manipulação (m²) |<=100 |>100 e <=500 |>500 <=1000 |>1000 <=10000 |>10000 |Médio |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Depósito de explosivos (m²) |<=100 |>100 e <=500 |>500 <=1000 |>1000 <=10000 |>10000 |Alto |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Depósito produtos de origem mineral em bruto |<=50 |>50 e <=100 |>100 <=1000 |>1000 <=5000 |>5000 |Médio |
|(areia/calcário/etc) (m²) | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Depósito de cercais a granel (m²) |<=100 |>100 e <=500 |>500 <=1000 |>1000 <=10000 |>10000 |Baixo |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Depósito de adubos a granel (m²) |<=100 |>100 e <=500 |>500 <=1000 |>1000 <=10000 |>10000 |Médio |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Depósito de sucata (m²) |<=20 |>20 e <=100 |>100 <=300 |>300 <=750 |>750 |Baixo |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Depósito/comércio de óleos usados (m²) |<=20 |>20 e <=10 |>10 <=300 |>300 <=750 |>750 |Alto |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Depósito/comércio atacadista de combustíveis (bases de |<=1000 |>1000 e <=5000 |>5000 <=10000 |>10000 <=20000 |>20000 |Alto |
|distribuição) (m²) | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Depósito/comércio varejista de combustíveis (posto |<=100 |>100 e <=500 |>500 <=1000 |>1000 <=10000 |>10000 |Alto |
|gasolina) (m²) | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Depósito/comércio transportador - revendedor - |<=15 |>15 e <=30 |>30 <=60 |>60 <=100 |>100 |Alto |
|retalhista (TRR) (m³) | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|TURISMO E ATIVIDADES CORRELATAS | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Complexos turísticos e de lazer, inclusive parques |<=5 |>5 e <=10 |>10 <=50 |>50 <=100 |>100 |Médio |
|temáticos (ha) | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Hotéis/Motéis (m²) |<=1000 |>1000 e <=5000 |>5000 <=10000 |>10000 <=25000 |>25000 |Médio |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Casas de jogos eletrônicos |<=100 |>100 e <=500 |>500 <=1000 |>1000 <=2500 |>2500 |Médio |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Casas noturnas (m²) |<=100 |>100 e <=500 |>500 <=1000 |>1000 <=2500 |>2500 |Alto |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Casas de boliches e bilhares (m²) |<=100 |>100 e <=500 |>500 <=1000 |>1000 <=2500 |>2500 |Médio |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Campos de Golfe (ha) |<=5 |>5 e <=10 |>10 <=50 |>50 <=100 |>100 |Médio |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Hipódromos (ha) |<=5 |>5 e <=10 |>10 <=50 |>50 <=100 |>100 |Médio |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Autódromo (ha) |<=1 |>1 e <=5 |>5 <=10 |>10 <=25 |>25 |Alto |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
LeisMunicipais.com.br
|Cartódromo (ha) |<=1 |>1 e <=5 |>5 <=10 |>10 <=25 |>25 |Alto |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Pista de motocross (ha) |<=1 |>1 e <=10 |>10 <=50 |>50 <=100 |>100 |Alto |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Locais para camping (ha) |<=5 |>5 e <=10 |>10 <=50 |>50 <=100 |>100 |Médio |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Parques náuticos (ha) |<=5 |>5 e <=10 |>10 <=50 |>50 <=100 |>100 |Médio |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Parques de diversões (ha) |<=5 |>5 e <=10 |>10 <=50 |>50 <=100 |>100 |Médio |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Estádios (ha) |<=5 |>5 e <=10 |>10 <=50 |>50 <=100 |>100 |Médio |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|ATIVIDADES DIVERSAS | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Loteamento residencial/sítios/condomínio unifamiliar |<=1 |>1 e <=5 |>5 <=20 |>20 <=100 |>100 |Médio |
|(ha) | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Loteamento residencial/condomínio plurifamiliar (ha) |<=1000 |>1000 e <=5000 |>5000 <=10000 |>10000 <=20000 |>20000 |Médio |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Distrito/Loteamento industrial (ha) |<=5 |>5 e <=10 |>10 <=50 |>50 <=100 |>100 |Alto |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Berçário de microempresas |<=250 |>250 e <=1000 |>1000 <=25000 |>25000 <=5000 |>50000 |Baixo |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Shopping center/hipermercado (ha) - observar Lei |<=2000 |>2000 <=10000 |>10000 <=5000 |>5000 <=100 |>50000 |Alto |
|Municipal nº **** | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Cemitérios (ha) |<=1 |>1 e <=5 |>5 <=20 |>20 <=100 |>100 |Médio |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Complexos científicos e tecnológicos (m²) |<=2000 |>2000 <=10000 |>10000 <=25000 |>25000 <=50000 |>50000 |Alto |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Estabelecimentos prisionais (ha) |<=5 |>5 e <=10 |>10 <=50 |>50 <=100 |>50000 |Alto |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Posto de lavagem de veículos (m²) |<=100 |>100 e <=500 |>500 <=1000 |>1000 <=2500 |>2500 |Médio |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Hospitais (m²) |<=2500 |>2500 e <=5000 |>5000 <=10000 |>10000 <=50000 |>50000 |Alto |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Hospital geral (m²) |<=2500 |>2500 e <=5000 |>5000 <=10000 |>10000 <=50000 |>50000 |Alto |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Hospital Pronto-socorro (m²) |<=2500 |>2500 e <=5000 |>5000 <=10000 |>10000 <=50000 |>50000 |Alto |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Hospital psiquiátrico (m²) |<=2500 |>2500 e <=5000 |>5000 <=10000 |>10000 <=50000 |>50000 |Alto |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Clínicas médicas/casas de saúde (m²) |<=2500 |>2500 e <=5000 |>5000 <=10000 |>10000 <=50000 |>50000 |Alto |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Hospitais veterinários (m²) |<=2500 |>2500 e <=5000 |>5000 <=10000 |>10000 <=50000 |>50000 |Alto |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Clínicas e alojamentos veterinários (m²) |<=2500 |>2500 e <=5000 |>5000 <=10000 |>10000 <=50000 |>50000 |Alto |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Laboratório de análises físico-químicas (m²) |<=100 |>100 e <=250 |>250 <=500 |>500 <=5000 |>5000 |Médio |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Laboratório de análises biológicas (m²) |<=100 |>100 e <=250 |>250 <=500 |>500 <=5000 |>5000 |Médio |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Laboratório de análises clínicas (m²) |<=100 |>100 e <=250 |>250 <=500 |>500 <=5000 |>5000 |Médio |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Laboratório de radiologia (m²) |<=100 |>100 e <=250 |>250 <=500 |>500 <=5000 |>5000 |Médio |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Farmácia de manipulação e similares (m²) |<=50 |>50 e <=100 |>100 <=500 |>500 <=5000 |>5000 |Médio |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Laboratório industrial e/ou de testes (m²) |<=100 |>100 e <=250 |>250 <=500 |>500 <=5000 |>5000 |Médio |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Laboratório fotográfico (m²) |<=100 |>100 e <=250 |>250 <=500 |>500 <=5000 |>2000 |Médio |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Sauna/escola de natação/clínica estética (m²) |<=100 |>100 e <=250 |>250 <=500 |>500 <=5000 |>5000 |Médio |
|-------------------------------------------------------|-------------+-------------------+-------------------+-------------------+-----------+--------|
|Atividade que utilize combustível sólido, líquido ou |Conforme o tipo de atividade |
|gasoso | |
LeisMunicipais.com.br
|-------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------|
|Atividade que utilize incinerador ou outro dispositivo |Conforme o tipo de atividade |
|que promova queima de resíduos sólidos, líquidos ou | |
|gasosos | |
|-------------------------------------------------------|-------------+-------------------+-------------------+-------------------+-----------+--------|
|ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS E CORRELATAS | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Área potencial a ser irrigada (arroz) (ha) |<=20 |>20 e <=50 |>50 <=250 |>250 <=500 |>500 |Alto |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Área potencial a ser irrigada (outras culturas) (ha) |<=20 |>20 e <=50 |>50 <=250 |>250 <=500 |>500 |Médio |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Barragem/açude de irrigação (ha) |<=5 |>5 e <=50 |>50 <=100 |>100 <=300 |>300 |Alto |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Canais de irrigação e/ou drenagem (Km) |<=1 |> 1 e <=5 |>5 <=7 |>7 <=10 |>10 |Alto |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------+-------------------+-------------------+-----------+--------|
|Limpeza/manutenção de canais de irrigação e/ou |<=1 |>1 e <=5 |>5 <=7 |>7 <=10 |>10 |Médio |
|drenagem (Km) | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Diques para irrigação (Km) |<=1 |>1 e <=5 |>5 <=7 |>7 <=10 |>10 |Alto |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Retificação de curso d´água para fins de irrigação |<=0,5 |>0,5 e <=2,5 |>2,5 <=5 |>5 <=10 |>10 |Alto |
|(Km) | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Canalização (revestimento de canais) (Km) |<=2,5 |>2,5 e <=5 |>5 <=7 |>7 <=10 |>10 |Alto |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Arruamentos de propriedades (Km) |<=2,5 |>2,5 e <=5 |>5 <=7 |>7 <=10 |>10 |Médio |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Instalações de aviação agrícola em aeroportos (m²) |<=200 |>200 e <=500 |>500 <=1000 |>1000 <=50000 |>10 |Alto |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Instalações de aviação agrícola em Propriedades |<=200 |>200 e <=500 |>500 <=1000 |>1000 <=5000 |>5000 |Alto |
|(m²) | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Criação de pequenos animais (cunicultura, etc) (nº |<=3000 |>3000 e <=6000 |>6000 <=12000 |>12000 <=60000 |>60000 |Médio |
|de cabeças) | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Avicultura (capacidade instalada) (nº de cabeças) |<=6000 |>6000 e <=12000 |>12000 <=36000 |>36000 <=60000 |>60000 |Médio |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Incubatório (aves de postura) (nº de cabeças) |<=30000 |>30000 e <=60000 |>60000 <=100000 |>100000 <=160000 |>160000 |Médio |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Criação de suínos (ciclo completo) (nº de cabeças) |<=80 |>80 e <=400 |>400 <=1600 |>1600 <=4000 |>4000 |Alto |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Criação de suínos (crecheiro) (nº de cabeças) |<=80 |>80 e <=400 |>400 <=1600 |>1600 <=4000 |>4000 |Alto |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Criação de suínos (unidade de produção de leitões) |<=80 |>80 e <=400 |>400 <=1600 |>1600 <=4000 |>4000 |Alto |
|(nº de matrizes) | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Criação de suínos (em terminação) (nº de cabeças) |<=80 |>80 e <=400 |>400 <=1600 |>1600 <=4000 |>4000 |Alto |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Criação de animais de médio porte (confinado) (nº |<=80 |>400 <=1600 |>400 <=1600 |>1600 <=4000 |>4000 |Médio |
|de cabeças) | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Criação de animais de grande porte (confinado) (nº |<=100 |>100 e <=200 |>200 <=500 |>500 <=2000 |>2000 |Médio |
|de cabeças) | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Piscicultura, sistema semi-intensivo (exceto |<=2 |>2 e <=5 |>5 <=10 |>10 <=50 |>50 |Médio |
|produção de alevinos) (ha) | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Piscicultura, sistema extensivo (exceto produção |<=5 |>5 e <=25 |>25 <=50 |>50 <=100 |>100 |Médio |
|de alevinos) (ha) | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Carcinocultura, matacocultura e outras (ha) |<=1 |>1 e <=2,5 |>2,5 <=5 |>5 <=10 |>10 |Médio |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Ranicultura (m²) |<=1000 |>1000 e <=2000 |>2000 <=5000 |>5000 <=10000 |>10000 |Médio |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Unidades de produção de alevinos (ha) |<=0,5 |>0,5 e <=1 |>1 <=2 |>2 <=5 |>5 |Médio |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
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|Poços de abastecimento de água para pulverização |<=20 |>20 e <=50 |>50 <=250 |>250 <=500 |>500 |Alto |
|(ha) | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Projetos de assentamento e de colonização (ha) |<=20 |>20 e <=50 |>50 <=250 |>250 <=500 |>500 |Alto |
|-------------------------------------------------------+-------------+-------------------+-------------------+-------------------+-----------+--------|
|VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO E SIMILARES |
|-------------------------------------------------------+-------------+-------------------+-------------------+-------------------+-----------+--------|
|Letreiro |Todos | | | | |Baixo |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Painel luminoso ou iluminado | |Todos | | | |Médio |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Tabuleta (out door) | |Todos | | | |Baixo |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Faixa |Todos | | | | |Baixo |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Poste Toponímico |Todos | | | | |Baixo |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Carros de som |Todos | | | | |Médio |
|-------------------------------------------------------+-------------+-------------------+-------------------+-------------------+-----------+--------|
|COMÉRCIO VAREJISTA E CORRELATOS |
|-------------------------------------------------------+-------------+-------------------+-------------------+-------------------+-----------+--------|
|Alimentos |Todos | | | | |Baixo |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Carnes |Todos | | | | |Baixo |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Lojas de eletrodomésticos e equipamento de som | |Todos | | | |Baixo |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Lojas de discos e fitas | |Todos | | | |Baixo |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Estabelecimentos varejistas que utilizem aparelhos | |Todos | | | |Médio |
|de som para divulgação de seus produtos | | | | | | |
|-------------------------------------------------------+-------------+-------------------+-------------------+-------------------+-----------+--------|
|COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS E CORRELATOS (m²) |
|-------------------------------------------------------+-------------+-------------------+-------------------+-------------------+-----------+--------|
|Bar, café, lancheria |<=100 |>100 <=500 |>500 <=1000 |>1000 <=2500 |>2500 |Baixo |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Pizzaria |<=100 |>100 <=500 |>500 <=1000 |>1000 <=2500 |>2500 |Baixo |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Churrascaria |<=100 |>100 <=500 |>500 <=1000 |>1000 <=2500 |>2500 |Médio |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Restaurante |<=100 |>100 <=500 |>500 <=1000 |>1000 <=2500 |>2500 |Médio |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Supermercado |<=100 |>100 <=500 |>500 <=1000 |>1000 <=2500 |>2500 |Médio |
|-------------------------------------------------------+-------------+-------------------+-------------------+-------------------+-----------+--------|
|SERVIÇO DE REPARAÇÃO, MANUTENÇÃO E OFICINAS CORRELATAS (m²) |
|-------------------------------------------------------+-------------+-------------------+-------------------+-------------------+-----------+--------|
|Artigos de madeira, do mobiliário (móveis, |<=100 |>100 <=500 |>500 <=1000 |>1000 <=2500 |>2500 |Médio |
|persianas, estofados, colchões, etc) | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Artigos de borracha (pneus, câmaras de ar e outros |<=100 |>100 <=500 |>500 <=1000 |>1000 <=2500 |>2500 |Médio |
|artigos) | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Veículos, inclusive caminhões, tratores e máquinas |<=100 |>100 <=500 |>500 <=1000 |>1000 <=2500 |>2500 |Médio |
|de terraplanagem | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Reparação, manutenção e conservação que utilize |<=100 |>100 <=500 |>500 <=1000 |>1000 <=2500 |>2500 |Médio |
|processos ou operação de cobertura de superfícies | | | | | | |
|metálicas e não metálicas, bem como de pintura ou | | | | | | |
|galvanotécnicos | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Retificação de motores |<=100 |>100 <=500 |>500 <=1000 |>1000 <=2500 |>2500 |Médio |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Reparação e manutenção de máquinas, aparelhos e |<=100 |>100 <=500 |>500 <=1000 |>1000 <=2500 |>2500 |Médio |
|equipamentos industriais, agrícolas e máquinas de | | | | | | |
|terraplanagem | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
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|Reparação e manutenção de máquinas e aparelhos |<=100 |>100 <=500 |>500 <=1000 |>1000 <=2500 |>2500 |Médio |
|elétricos, eletrônicos e de comunicações | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Pintura de placas e letreiros (serviço de |<=100 |>100 <=500 |>500 <=1000 |>1000 <=2500 |>2500 |Médio |
|reparação e conservação) | | | | | | |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Lavagem e lubrificação |<=100 |>100 <=500 |>500 <=1000 |>1000 <=2500 |>2500 |Médio |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Funilaria |<=100 |>100 <=500 |>500 <=1000 |>1000 <=2500 |>2500 |Médio |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Serralheria |<=100 |>100 <=500 |>500 <=1000 |>1000 <=2500 |>2500 |Médio |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Tornearia |<=100 |>100 <=500 |>500 <=1000 |>1000 <=2500 |>2500 |Médio |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Niquelagem |<=100 |>100 <=500 |>500 <=1000 |>1000 <=2500 |>2500 |Médio |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Cromagem |<=100 |>100 <=500 |>500 <=1000 |>1000 <=2500 |>2500 |Médio |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Esmaltagem |<=100 |>100 <=500 |>500 <=1000 |>1000 <=2500 |>2500 |Médio |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Galvanização |<=100 |>100 <=500 |>500 <=1000 |>1000 <=2500 |>2500 |Alto |
|-------------------------------------------------------|-------------|-------------------|-------------------|-------------------|-----------|--------|
|Serviços de reparação, manutenção e conservação |<=100 |>100 <=500 |>500 <=1000 |>1000 <=2500 |>2500 |Alto |
|que utilize processos ou operação de cobertura de | | | | | | |
|superfícies metálicas e não metálicas, bem como de | | | | | | |
|pintura ou galvanotécnicos | | | | | | |
|_______________________________________________________|_____________|___________________|___________________|___________________|___________|________|
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
| TIPO DE | PORTE E GRAU DE POLUIÇÃO |
| LICENÇA |-----------------------+--------------------------+-----------------------------+-----------------------------+-----------------------------|
| | MÍNIMO | PEQUENO | MÉDIO | GRANDE | EXCEPCIONAL |
| |-----+-------+---------|-------+---------+--------|---------+---------+---------|---------+---------+---------|---------+---------+---------|
| | B | M | A | B | M | A | B | M | A | B | M | A | B | M | A |
|=========|=====|=======|=========|=======|=========|========|=========|=========|=========|=========|=========|=========|=========|=========|=========|
| LU |96,00| 163,00| X | | | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
|---------|-----|-------|---------|-------|---------|--------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|
| LP | X | X | 111,00| X | X | 394,00| 487,00| 703,00| 984,00| 937,00| 1417,00| 1638,00| 1357,00| 1641,00| 2619,00|
|---------|-----|-------|---------|-------|---------|--------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|
| LI | X | X | 300,00| X | X | 1074,00| 1381,00| 1973,00| 2692,00| 2626,00| 4003,00| 4481,00| 3847,00| 4594,00| 7159,00|
|---------|-----|-------|---------|-------|---------|--------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|
| LO | X | X | 258,00| X | X | 923,00| 692,00| 1406,00| 2520,00| 1596,00| 4693,00| 10685,00| 2531,00| 9881,00| 13164,00|
|_________|_____|_______|_________|_______|_________|________|_________|_________|_________|_________|_________|_________|_________|_________|_________|
_______________________________________________________
| CONVENÇÕES |
|-----------------------------+-------------------------|
| Tipo de Licença | Grau de Poluição |
|=============================|=========================|
|LU - Licença Única |B - Baixo |
|-----------------------------|-------------------------|
|LP - Licença Prévia |M - Médio |
|-----------------------------|-------------------------|
|LI - Licença de Instalação |A - Alto |
|-----------------------------|-------------------------|
|LO - Licença de Operação | |
|_____________________________|_________________________|
ANEXO II - TABELA DE VALORES EM UFRM - 2003
LeisMunicipais.com.br
PARA SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE ESTEIO
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
|TIPO DE| PORTE E GRAU DE POLUIÇÃO |
|LICENÇA|-------------------------+--------------------------+------------------------------+--------------------------------+--------------------------------|
| | MÍNIMO | PEQUENO | MÉDIO | GRANDE | EXCEPCIONAL |
| |-------+--------+--------|--------+--------+--------|--------+----------+----------|----------+----------+----------|----------+----------+----------|
| | B | M | A | B | M | A | B | M | A | B | M | A | B | M | A |
|=======|=======|========|========|========|========|========|========|==========|==========|==========|==========|==========|==========|==========|==========|
| LU |65,2395|110,7713| X |131,1587|221,5426| X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
|-------|-------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|----------|----------|----------|----------|----------|----------|----------|----------|
| LP | X | X | 75,4332| X | X |267,7540|330,9548| 477,7438| 668,7054| 636,7652| 962,9630|1.113,1498| 922,1882|1.115,1885|1.779,8165|
|-------|-------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|----------|----------|----------|----------|----------|----------|----------|----------|
| LI | X | X |203,8736| X | X |729,8675|938,4981|1.340,8086|1.829,4257|1.784,5735|2.720,3533|3.045,1919|2.614,3391|3.121,9843|4.865,1036|
|-------|-------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|----------|----------|----------|----------|----------|----------|----------|----------|
| LO | X | X |175,3313| X | X |627,2511|470,2684| 955,4876|1.712,5382|1.084,6075|3.189,2626|7.261,2979|1.720,0135|6.714,9167|8.945,9734|
|_______|_______|________|________|________|________|________|________|__________|__________|__________|__________|__________|__________|__________|__________| (Redação dada pela Lei nº 3866/2005)
________________________________________________________
| | Tipo de Licença | Grau de Poluição |
| |==========================|==================|
| |LU - Licença Única |B - Baixo |
| |--------------------------|------------------|
|CONVENÇÕES|LP - Licença Prévia |M - Médio |
| |--------------------------|------------------|
| |LI - Licença de Instalação|A - Alto |
| |--------------------------|------------------|
| |LU - Licença de Operação | |
|__________|__________________________|__________________| (Redação dada pela Lei nº 3866/2005)
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