norma nº 3611/2003

LEI Nº 3611 de 11 de dezembro de 2003.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO
E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO -
COMUDE.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento (COMUDE) do Município
de Esteio, que contará com representação e participação da sociedade civil e das
diferentes instâncias dos poderes públicos.
Art. 2º - O COMUDE tem por objetivo a promoção do desenvolvimento local, harmônico e
sustentado, através da integração das ações do poder público com as organizações
privadas, as entidades da sociedade civil organizada e os cidadãos, visando a melhoria da
qualidade de vida da população, a distribuição harmônica e equilibrada da economia e a
preservação do meio ambiente.
Art. 3º - Compete ao COMUDE:
I - promover a participação de todos os segmentos da sociedade local, organizados ou não,
na discussão dos problemas, na identificação das potencialidades, na definição de políticas
públicas de investimentos e ações que visem o desenvolvimento econômico e social do
município;
II - organizar e realizar audiências públicas, nas quais a sociedade local discutirá e elegerá
as prioridades municipais;
III - elaborar e/ou propor Plano Estratégico de Desenvolvimento Municipal;
IV - promover e fortalecer a participação da sociedade civil, buscando a sua integração
regional;
V - realizar a integração com as atividades do Conselho Regional de Desenvolvimento do
Vale do Rio dos Sinos buscando articulação com o Estado;
VI - promover a discussão e formulação de propostas, para servirem como subsídios à
elaboração dos Planos Plurianuais, Leis de Diretrizes Orçamentárias e dos orçamentos
municipal e estadual, bem como, articular políticas públicas voltadas ao desenvolvimento;
VII - acompanhar e fiscalizar a execução das ações ou investimentos escolhidos através do
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COMUDE e incluídos no orçamento, municipal ou estadual.
Art. 4º - O COMUDE terá a seguinte estrutura básica:
I - Assembleia Geral Municipal;
II - Conselho de Representantes;
III - Diretoria Executiva;
IV - Conselho Fiscal;
V - Comissões Setoriais.
Art. 5º - A Assembleia Geral Municipal é o órgão máximo de deliberação do COMUDE.
Art. 6º - A Assembleia Geral Municipal é constituída de todos os cidadãos que
comprovem domicílio eleitoral no município.
Parágrafo Único - A participação do cidadão será precedida de credenciamento junto ao
COMUDE.
Art. 7º - Compete à Assembleia Geral Municipal:
I - eleger, entre seus membros, os integrantes do Conselho de Representantes, para
mandato de dois anos;
II - identificar, discutir e aprovar, por meio de audiências públicas, as prioridades
municipais, estimulando e orientando as atividades e investimentos socioeconômicos no
município;
III - discutir e posicionar-se quanto as diretrizes gerais da política de desenvolvimento do
município;
IV - aprovar o regimento interno do COMUDE, bem como modificá-lo no que couber.
Art. 8º - O Conselho de Representantes é o órgão de representação da Assembleia
Geral.
Art. 9º - São membros natos do Conselho de Representantes:
I - o Prefeito Municipal;
II - o Presidente da Câmara de Vereadores;
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III - os titulares do Poder Judiciário e do Ministério Público;
IV - os presidentes das Comissões Setoriais;
V - Os Parlamentares, estaduais e federais, com domicílio eleitoral no município.
Art. 10 - Também são membros com assento no Conselho de Representantes, mediante
indicação de suas entidades:
I - representantes das classes empreendedoras, por suas associações ou sindicatos;
II - representantes das classes trabalhadoras, por suas associações ou sindicatos;
III - representantes de entidades da sociedade civil, formalmente organizadas, com sede no
município;
IV - cidadãos do município, que por sua atuação, tenham concretizado significativa
contribuição a esta sociedade.
§ 1º - A nominata referida nos incisos I, II, III e IV, do art. 9º e incisos I, II, III, do art. 10,
será composta de titulares e suplentes;
§ 2º - A nominata referida nos incisos I, II, III, do art. 10 obedecerá critério paritário,
respeitando-se o equilíbrio na composição das vagas.
Art. 11 - Compete ao Conselho de Representantes:
I - eleger, dentre os seus membros, a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal;
II - dar o devido encaminhamento às propostas decididas pela Assembleia Geral;
III - oferecer suporte à Assembleia Geral e à Diretoria, elaborando planos, projetos e
programas;
IV - criar Comissões Setoriais, fomentar as suas ações e promover a integração municipal;
V - decidir, "ad referendum" da Assembleia Geral, casos urgentes ou omissos;
VI - analisar e decidir sobre as contas apresentadas pela Diretoria Executiva, bem como, o
orçamento para o exercício seguinte.
Art. 12 - O mandato dos membros do Conselho dos Representantes terá duração de dois
anos, permitida uma reeleição.
Art. 13 - A Diretoria Executiva é o órgão gestor das ações desenvolvidas pela Assembleia
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Geral e pelo Conselho de Representantes.
Art. 14 - A Diretoria Executiva será composta de presidente, vice-presidente, tesoureiro,
1º tesoureiro, secretário e 1º secretário.
Art. 15 - À Diretoria Executiva compete:
I - dirigir a Assembleia Geral Municipal, coordenar as audiências públicas e as consultas
aos cidadãos;
II - encaminhar ao COREDE, do qual faz parte o município, a relação das prioridades locais
identificada na Assembleia Geral Municipal, com vistas à sua inclusão na proposta
orçamentária do Estado.
Parágrafo Único - Deverá ser realizada, no mínimo, uma Assembleia Geral Municipal a
cada ano, quando do levantamento de propostas para a Lei de Orçamento Anual (LOA).
Art. 16 - Os membros da Diretoria Executiva serão eleitos dentre os integrantes do
Conselho de Representantes, para um mandato de dois anos, permitida uma reeleição.
Parágrafo Único - O processo eletivo da Diretoria Executiva, bem como do competente
Conselho Fiscal, serão disciplinados em regulamento próprio.
Art. 17 - O Conselho Fiscal será composto por três membros efetivos e três suplentes.
Parágrafo Único - Os membros do Conselho Fiscal não poderão, cumulativamente, exercer
cargo na Diretoria Executiva.
Art. 18 - Ao Conselho Fiscal compete analisar e emitir parecer sobre os balancetes,
demonstrativos contábeis e prestações de conta da Diretoria Executiva.
Art. 19 - O Conselho de Representantes criará, como órgãos técnicos, Comissões
Setoriais, em função de áreas específicas:
§ 1º - Às Comissões Setoriais compete:
I - estudar e dimensionar os problemas regionais;
II - elaborar programas e projetos regionais;
III - assessorar o Conselho de Representantes e a Diretoria Executiva.
§ 2º - Será assegurada, na composição das Comissões Setoriais, a participação de
representantes dos órgãos públicos pertinentes.
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Art. 20 - A Assembleia Geral, o Conselho de Representantes e a Diretoria Executiva
reunir-se-ão, ordinariamente ou extraordinariamente, mediante convocação, nos termos
regimentais ou estatutários.
Art. 21 - As reuniões realizadas pela Assembleia Geral, pelos Conselhos de
Representantes e pela Diretoria Executiva deverão ser registradas em ata, a qual conterá,
no mínimo: a nominata dos participantes, a pauta discutida e as decisões acolhidas.
Art. 22 - O orçamento do Município poderá consignar, através de dotação específica,
recursos para a manutenção das atividades do COMUDE.
Art. 23 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber.
Parágrafo Único - Provisoriamente, até a regulamentação da presente Lei, os casos
omissos serão dirimidos pela Diretoria Executiva, ouvido o Conselho de Representantes.
Art. 24 - A participação no COMUDE é considerada função pública relevante, vedada
qualquer remuneração.
Art. 25 - Até 180 (cento e oitenta) dias da data de entrada em vigor da presente Lei, os
Conselhos Municipais de Desenvolvimento poderão exercer suas atividades, em caráter
excepcional, através de uma Comissão Provisória onde terão assento, no mínimo 1/3 (um
terço) dos representantes da sociedade civil organizada do município, além de um
representante da Câmara Municipal de Vereadores e um do Executivo Municipal.
Art. 26 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 11 de dezembro de 2.003.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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