norma nº 3612/2003

LEI Nº 3612 de 11 de dezembro de 2003.
(Revogada pela Lei nº 3844/2004)
INSTITUI CAMPANHA DE FOMENTO AO
COMÉRCIO LOCAL COM PREMIAÇÃO
CONSISTENTE EM DESCONTO NO IPTU DO
MUNICÍPIO DE ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal de Esteio aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituída no Município de Esteio, campanha de fomento ao comércio local,
cuja premiação consistirá em desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano no exercício
de 2004.
Art. 2º Os contribuintes que apresentarem à Secretaria Municipal da Fazenda, até a data
de vencimento da parcela objeto do desconto, notas fiscais e/ou cupons fiscais, referentes
a aquisição de mercadorias exclusivamente no comércio estabelecido no Município de
Esteio, em valor igual ou superior a R$ 100,00 (cem reais), receberão desconto no IPTU
que for recolhido no exercício de 2004, de 4% (quatro por cento) sobre o valor dos
documentos fiscais apresentados, limitado o desconto a 20% (vinte por cento) do imposto
devido pelo contribuinte, obedecendo a seguinte tabela de data e valores:
Pagamento integral - 30 de janeiro de 2004, desconto máximo de 30%
1ª parcela - 05 de março de 2004, desconto máximo de 15%;
2ª parcela - 05 de maio de 2004, desconto máximo de 10%;
3ª parcela - 05 de julho de 2004, desconto máximo de 8%;
4ª parcela - 03 de setembro de 2004, desconto máximo de 5%.
5ª parcela - 05 de novembro de 2004, desconto máximo de 3%.
Parágrafo Único - Somente será efetuado o desconto até a data de vencimento da parcela
objeto do desconto, sendo que as parcelas vencidas não terão direito ao mesmo.
Art. 3º O Município de Esteio à vista dos documentos apresentados e conferidos de que
trata o art. 2º desta Lei, procederá ao registro desse desconto no sistema e anotará no
carnê o valor obtido(s) o (s) qual (is) será (ão) abatido(s) por ocasião do pagamento do
IPTU, junto a tesouraria da municipalidade ou nos estabelecimentos bancários
arrecadadores, no exercício de 2003, sendo o valor do desconto abatido da quantia devida
à título de IPTU, até o limite de 30%.
§ 1º - Não serão aceitos para fins de desconto, documentos que apresentarem rasuras ou
emendas, cuja autenticidade possa ser posta em dúvida, ou com numeração sequencial.
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§ 2º - Na hipótese de parcelamento, quando a importância a ser paga for inferior a R$ 4,00
(quatro reais), serão desprezados os valores dos bônus apresentados que excederem a
15% (quinze por cento), não fazendo jus o contribuinte a qualquer restituição.
§ 3º - Para o desconto na cota única, com vencimento em 30 de janeiro de 2004, serão
aceitas notas fiscais de compras efetuadas no mês de dezembro/2003 no comércio local.
Art. 4º O contribuinte responsável contratualmente pelo pagamento do IPTU fará jus ao
desconto, mediante a comprovação de tal condição, na forma do regulamento a ser
expedido.
Art. 5º O disposto nesta lei estende-se as notas fiscais de serviço, desde que atendidos
os seguintes requisitos:
I - sejam emitidos por prestadores de serviços estabelecidos no Município de Esteio, não
isentos; e,
II - o tributo decorrente da prestação de serviços seja recolhido para o Município de Esteio.
Art. 6º O desconto previsto nesta Lei não será cumulativo com o desconto previsto para
incentivo ao emprego.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no que couber, através
de Decreto.
Art. 8º Eventuais despesas decorrentes desta Lei, encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 9º Somente serão aceitas para fins de desconto, as notas ou cupons fiscais emitidos
no ano de 2004, exceto para pagamento da cota única, quando serão aceitas notas de
dezembro de 2003.
Art. 10 - Revoga-se a Lei Municipal nº 3.461, de 04 de dezembro de 2.002.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2004.
Prefeitura Municipal de Esteio, 11 de dezembro de 2.003.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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