norma nº 3613/2003

LEI Nº 3613 de 11 de dezembro de 2003.
DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DE
PAGAMENTO E O VALOR MÍNIMO DAS
PARCELAS DO IPTU DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte L E I:
Art. 1º - O calendário para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano do
Município de Esteio, para o exercício de 2004, fica assim estabelecido;
Pagamento integral: 30 de janeiro de 2004
1ª parcela - 05 de março de 2004
2ª parcela - 05 de maio de 2004
3ª parcela - 05 de julho de 2004
4ª parcela - 03 de setembro de 2004
5ª parcela - 05 de novembro de 2004.
Art. 2º - O valor mínimo da parcela do IPTU será de R$ 20,00 (vinte reais), sendo que os
valores compreendidos até a faixa de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) serão
divididos em tantas parcelas quantas possíveis até o máximo de cinco, de tal forma que a
última não seja inferior a R$ 10,00 (dez reais).
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 11 de dezembro de 2.003.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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