norma nº 3614/2003

LEI Nº 3614 de 11 de dezembro de 2003.
ALTERA A LEI Nº 3595/03 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O artigo 7º, caput e § 4º, da Lei Municipal nº 3.595, de 06 de novembro de 2003,
passa a ter a seguinte redação:
"Art. 7º - O débito parcelado nas condições previstas nesta lei terá seu saldo corrigido
anualmente pela UFRM (Unidade Fiscal de Referência Municipal), ou outro índice que
eventualmente venha a substituí-lo, acrescido de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês.
...
§ 4º - O número de parcelas será ajustado à capacidade de pagamento do contribuinte,
limitadas ao máximo de 60(sessenta) parcelas, mensais e consecutivas, estabelecendo-se
como parâmetros desejáveis os seguintes valores de parcelas:
I - pessoa física, parcelas não inferiores a 20,38 UFRM;
II - pessoas jurídicas, parcelas não inferiores a 54,36 UFRM." (NR)
Art. 2º - O § 2º, do art. 10, da Lei Municipal nº 3.595, de 06 de novembro de 2003, passa
a ter a seguinte redação:
"§ 2º - O crédito a ser compensado será convertido em UFRM, atualizado por este quando
do efetivo pagamento, ou outro índice que eventualmente venha a substituí-lo." (NR)
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 11 de dezembro de 2.003.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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