norma nº 3616/2003

LEI Nº 3616 de 11 de dezembro de 2003.
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA
AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE
ENSINO FUNDAMENTAL EDWIGES FOGAÇA.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Esteio autorizado a adquirir imóvel, a seguir descrito, de
propriedade do Clube Aliança de Esteio, destinado à ampliação da área física da Escola
Municipal de Ensino Fundamental Edwiges Fogaça, pela quantia de R$ 139.333,33 (cento
e trinta e nove mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos):
"Uma área de terras, localizada na Vila Teópolis, no município de Esteio/RS, com forma de
um quadrilátero irregular, perfazendo uma área superficial de um mil, quinhentos e
sessenta e seis metros quadrados (1.566,00m2), com as seguintes medidas lineares e
confrontações: Cinqüenta e nove metros (59,00m) a sudoeste, dividindo-se nesta face
parte com terras de um Centro de Tradições Gaúchas e parte com terras da Prefeitura
Municipal de Esteio; quarenta e seis metros (46,00m) a leste, fazendo divisa nesta face
parte com terras que são ou foram de Osmundo Reupert e parte no alinhamento da Rua
Ulisses Pimentel; trinta metros (30,00m) a nordeste, dividindo-se nesta face com terras do
Clube Aliança; trinta e cinco metros (35,00m) a noroeste, fazendo divisa nesta face com
terras de propriedade do Clube Aliança."
O imóvel descrito é parte de área de propriedade do Clube Aliança de Esteio, que está
registrado no Ofício Imobiliário local sob a matrícula número 1710.
Art. 2º - Correrão por conta do Município de Esteio o pagamento das despesas de
escrituração e registro no Ofício Imobiliário local decorrentes da aquisição do imóvel
descrito no art. 1º desta lei.
Art. 3º - A despesa decorrente da presente lei encontrará cobertura na seguinte dotação
orçamentária: 0533.1042.4.5.90.61.00.00.000020.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 11 de dezembro de 2003.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
GILBERTO RENATO TEIXEIRA MACHADO
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Secretário Municipal da Fazenda
MAGELA LINDNER FORMIGA
Secretária Municipal de Educação e Esporte
Registre-se e Publique-se
Data supra.
MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA
Chefe de Gabinete
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