norma nº 3617/2003

LEI Nº 3617 de 11 de dezembro de 2003.
CONCEDE ABONO SALARIAL AOS
SERVIDORES DO MAGISTÉRIO QUE
MENCIONA.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores, assim
entendidos professores, supervisores educacionais, orientadores educacionais, diretores e
vice-diretores, na forma abaixo indicada, abono salarial no mês de dezembro de 2003, que
não se incorporará para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores, constituindo-se
em parcela autônoma:
Matrículas com 40 horas semanais............R$ 700,00
Matrículas com 32 horas semanais............R$ 560,00
Matrículas com 20 horas semanais............R$ 350,00
Parágrafo Único - Os servidores indicados no "caput" que possuírem mais de uma matrícula
receberão o equivalente a cada uma delas; exceto os diretores e vice-diretores que
receberão de acordo com a carga horária que cumprem, independente da matrícula e carga
horária que possuírem.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 11 de dezembro de 2.003.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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