norma nº 3618/2003

LEI Nº 3618 de 11 de dezembro de 2003.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A REPASSAR VALOR
AO CORPO DE BOMBEIROS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Esteio autorizado a repassar ao Corpo de Bombeiros, no
mês de dezembro de 2003, a quantia de R$ 1.550,00, que equivale ao saldo da dotação
orçamentária existente, a qual se acrescerá a quantia repassada mensalmente, de que
trata a Lei Municipal nº 3.242/01.
Parágrafo Único - O Corpo de Bombeiros obriga-se a prestar contas do valor constante do
"caput" deste artigo.
Art. 2º - A despesa decorrente desta Lei correrá à conta da seguinte dotação
orçamentária: 02.03.06.181.0009.2012 - Contribuição p/ Manutenção do Corpo de
Bombeiros.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 11 de dezembro de 2.003.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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