norma nº 3628/2003

LEI Nº 3628 de 11 de dezembro de 2003.
(Revogada pela Lei nº 4083/2006)
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES
RÁDIO-BASE (ERBS) E MINI-ESTAÇÕES
RÁDIO-BASE (MINI-ERBS) DE TELEFONIA
CELULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica proibida a instalação de Estações Rádio-Base e equipamentos afins de
Telefonia Celular, nas seguintes situações:
I - em bens públicos de uso comum da população e de uso especial;
II - em estabelecimentos de ensino, creches, asilos, centros de saúde, centros comunitários
e, em especial, nas imediações de clínicas médicas e de hospitais;
III - no interior das edificações que abrigam hospitais e centros de saúde;
IV - quando se tratar de área privada, deverá ser observada a distância mínima horizontal
equivalente ao raio de 25,00m (vinte e cinco metros), contados a partir do eixo da torre ou
do suporte da antena transmissora, em relação a qualquer edificação existente;
V - deverá ser observada a distância mínima horizontal equivalente ao raio de 50,00m
(cinqüenta metros), contados a partir do eixo da torre ou do suporte da antena
transmissora, em relação às edificações referidas no inciso II deste artigo;
VI - deverá ser observada a distância mínima horizontal equivalente ao raio de 500,00m
(quinhentos metros), contados a partir do eixo da torre ou do suporte da antena
transmissora, em relação a outra Estação Rádio-Base, observando-se que as antenas
transmissoras instaladas nos topos dos prédios não são consideradas torres.
Parágrafo Único - A instalação de Estações Rádio-Base - ERBs e de equipamentos afins
deverão ser precedidas de análise individualizada pelas competentes Secretarias
Municipais, respeitados os seguintes critérios:
I - instalação de antenas transmissoras no topo de prédios com altura de, no mínimo, 06
(seis) pavimentos ou 17,00m (dezessete metros) de altura;
II - autorização dos proprietários do prédio;
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Art. 2º O Município de Esteio, através de decreto executivo, no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, regulamentará as condições para a instalação dos equipamentos de que trata
esta Lei, bem como o limite máximo de densidade de potência e o limite de potência
irradiada total das antenas transmissoras de radiação eletromagnética não-ionizante,
seguindo a orientação das normas adotadas pela Comunidade Européia sobre á matéria.
Parágrafo Único - Nas freqüências de telefonia celular, a densidade máxima de potência é
dada pela relação f/200, onde "f" é a frequência em MHz, e o resultado é dado em Watts
por metro quadrado (W/m²).
Art. 3º O Estudo de Viabilidade (EV) será apreciado pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano - SMDU, com a vinculação da legislação municipal existente em
relação ao plano de instalação e de expansão de todo o sistema de Estações Rádio-Base -
ERBs com os aspectos urbanísticos e paisagísticos do Município de Esteio.
Parágrafo Único - No pedido de exame do estudo de viabilidade (EV), a empresa de
telefonia deverá apresentar laudo técnico, assinado por físico ou engenheiro da área de
radiação não-ionizante, com a devida anotação de responsabilidade técnica, contendo:
I - as características das instalações;
II - as estimativas de densidade de potência nos locais onde possa haver público ou
passíveis de ocupação;
III - a indicação das respectivas distâncias de segurança ao risco de exposição das
pessoas, com a sinalização através de placas de advertência e informativas;
IV - o devido cercamento da torre de telefonia celular para evitar acidentes
Art. 4º As empresas de telefonia, após a liberação do estudo de viabilidade (EV), deverão
requerer a aprovação e licenciamento do projeto correspondente, junto à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU, anexando todos os documentos
pertinentes ao processo
Parágrafo Único - Deverá o interessado comunicar à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano - SMDU a conclusão da instalação da Estação Rádio-Base - ERB
ou micro-célula para verificar se está em conformidade com o projeto licenciado
Art. 5º O controle das radiações eletromagnéticas não-ionizantes e a emissão de licença
ambiental serão de responsabilidade da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA,
que exigirá medições em periodicidade a ser estabelecida por decreto executivo, no
mínimo, anuais.
§ 1º - A avaliação das radiações deverá conter medições de níveis de densidades de
potências, com médias calculadas, em qualquer período de 06 (seis) minutos, em situação
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de pleno funcionamento da Estação Rádio-Base - ERB, ou seja, quando estiver com todos
os canais em operação.
§ 2º - A densidade de potência deverá ser medida com equipamento, calibrado pelo
INMETRO, que considere as potências em diferentes frequências
§ 3º - Por ocasião da liberação para funcionamento, a Secretaria Municipal do Meio
Ambiente - SMMA exigirá laudo radiométrico teórico elaborado por físico ou engenheiro
com atribuições para tal atividade, com a correspondente Anotação de Responsabilidade
Técnica - ART, na qual deverá constar estimativa dos níveis máximos de densidade de
potência em locais onde possa haver público e de acordo com as recomendações
adotadas.
Art. 6º Fica estabelecido que as antenas de telefonia Estação Rádio-Base - ERBs
somente poderão ser colocadas em funcionamento após as devidas licenças ambientais
terem sido concedidas.
Art. 7º Fica estabelecido que as antenas de telefonia Estação Rádio-Base - ERBs
poderão ser compartilhadas, numa mesma torre, por empresas distintas, desde que sejam
atendidas todas as medidas de segurança e a legislação vigente, sendo cada qual
constituída por distintos projeto e licenciamento.
Art. 8º O licenciamento poderá ser cancelado a qualquer tempo se comprovado dano
ambiental relacionado com o equipamento.
Art. 9º As Estações Rádio-Base - ERBs, as Mini-Estações Rádio-Base - Mini-ERBs e as
micro-células ou equipamentos afins, que estiverem instalados no Município de Esteio em
desconformidade com esta Lei, deverão se adequar às suas exigências no prazo de 01
(um) ano.
Parágrafo Único - As empresas devem ser notificadas para efetuar a regularização junto ao
Município de Esteio, sob pena de serem notificadas a retirar as respectivas estruturas e
equipamentos afins.
Art. 10 - A obra de torre de telefonia e complementares, em qualquer fase, que estiver
sem a devida licença municipal, em desacordo com o projeto aprovado ou descumprindo as
exigências legais, sofrerá as seguintes penalidades:
I - embargo administrativo da obra;
II - multa equivalente a 500,00 (quinhentos) UFRMs (Unidades Fiscais de Referência
Municipal); e
III - multa de 0,1 CUB (Custo Unitário Básico) por m² (metro quadrado) excedente.
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§ 1º - A multa prevista na alínea "a" do inciso I deste artigo será elevada ao dobro se, no
prazo de 24 (vinte e quatro) horas, não for paralisada a obra, ou não forem tomadas as
providências definidas em notificação administrativa, sem prejuízo da aplicação de multa de
150,00 (cento e cinquenta) UFRMs (Unidades Fiscais de Referência Municipal) por dia de
não cumprimento da ordem administrativa de embargo.
§ 2º - Se persistir a desobediência á ordem administrativa de embargo por 05 (cinco) dias,
será requisitada força policial para impedir a construção, transmissão de radiação ou a
demolição, sem prejuízo das devidas penalidades pecuniárias.
§ 3º - O levantamento do embargo somente ocorrerá após a comprovação do cumprimento
de todas as exigências determinantes do embargo, além do recolhimento das penalidades
pecuniárias aplicadas.
§ 4º - Mediante entrega de via do auto de infração, será realizada a ciência do infrator, que
terá prazo de 08 (oito dias) para efetuar o pagamento da penalidade pecuniária, ou interpor
recurso administrativo.
Art. 11 - A torre de telefonia e complementares que oferecerem riscos ao público, a partir
de laudos periciais e/ou da fiscalização do Poder Público Municipal, sofrerão as seguintes
penalidades:
I - interdição;
II - demolição;
III - multa equivalente a 500,00 (quinhentos) UFRMs (Unidades Fiscais de Referência
Municipal); e
IV - multa de 0,1 CUB (Custo Unitário Básico) por m² (metro quadrado) excedente.
§ 1º - Mediante entrega de via do auto de interdição, será realizada a ciência do infrator,
que terá prazo de 08 (oito dias) para efetuar o pagamento da penalidade pecuniária, ou
assinar termo de ajuste de conduta, ou interpor recurso administrativo.
§ 2º - A demolição total ou parcial de uma edificação de telefonia e complementares será
imposta quando:
I - tiver sido executada sem licença municipal;
II - tiver sido executada sem observar o alinhamento indicado pela Prefeitura Municipal,
determinações municipais pertinentes ou em desacordo com o projeto aprovado em seus
elementos essenciais;
III - oferecer riscos para o público.
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§ 3º - A suspensão da ordem de demolição somente será possível após a assinatura de
termo de ajuste de conduta e do cumprimento de todas as exigências determinantes da
demolição, além do recolhimento das penalidades pecuniárias aplicadas.
Art. 12 - Fica revogada a Lei Municipal nº 3.214 de 26 de julho de 2001
Art. 13 - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 11 de dezembro de 2.003.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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