norma nº 1893/1992

LEI Nº 1893, DE 10 DE JULHO DE 1992.
ALTERA A LEI Nº 1852/92.
JUVIR COSTELLA, Presidente da Câmara Municipal de Esteio, Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 52, § 7º, da Lei
Orgânica Municipal, promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O art. 3º da Lei Municipal nº 1852/92 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 3º - A concessão de serviços públicos referente a exploração do transporte coletivo de
passageiros no âmbito do Município terá o prazo de 150 (cento e cinquenta) dias a contar
da publicação desta lei para a sua reformulação."
Art. 2º - A letra "C", do § 1º, do art. 3º, passa a ter a seguinte redação:
"C - Esta Comissão terá a incumbência de reformular o atual contrato, referente à
exploração do transporte coletivo de passageiros, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a
contar da promulgação desta lei, observados os artigos 154, 155, 156, 157 e 221 da Lei
Orgânica Municipal."
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua promulgação.
Câmara Municipal de Esteio, em 10 de julho de 1992.
JUVIR COSTELLA
Presidente
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