norma nº 1900/1992

LEI Nº 1900, DE 20 DE JULHO DE 1992.
AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE PASSEIO ÀS
EXPENSAS DO MUNICÍPIO.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono
e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a construção de passeio, incluindo
mão de obra e material, na Rua Coração de Maria, no trecho entre a Av. Padre Claret e
Rua Padre Felipe.
Art. 2º - O custo desta obra será suportado pelo Tesouro Municipal, cujo recurso encontra
cobertura em dotação constante no orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de julho de 1992.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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