norma nº 1902/1992

LEI Nº 1902, DE 28 DE JULHO DE 1992.
INSTITUI A CRIAÇÃO DA OFICINA CULTURAL
NO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
JUVIR COSTELLA, Presidente da Câmara Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 52, § 7º, da Lei Orgânica Municipal,
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a criar no Município de Esteio a
OFICINA CULTURAL.
Art. 2º - A mesma buscará arregimentar todos os segmentos da sociedade esteiense que
visam promover e incentivar a cultura em todas as formas de expressão.
Art. 3º - A OFICINA CULTURAL visará igualmente proporcionar um espaço para aqueles
que, buscando promover e aprimorar-se profissionalmente, não encontram um local
adequado para manifestações culturais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Esteio, em 28 de julho de 1992.
JUVIR COSTELLA
Presidente
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