norma nº 1891/1992

LEI Nº 1891, DE 03 DE JULHO DE 1992.
AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER, EM
COMODATO, IMÓVEL AO CLUBE DE MÃES
ARCO ÍRIS.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono
e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder em comodato, ao CLUBE DE MÃES
ARCO IRIS, o imóvel de propriedade do Município, localizado à Rua 24 de Agosto nº 108,
pelo prazo de 50 (cinquenta) anos.
Art. 2º - O imóvel a ser doado em comodato, possui a seguinte descrição:
"Um prédio à Rua 24 de Agosto nº 108 e o respectivo terreno, de forma trapezoidal, com
sete metros (7m) de frente, para a dita Rua 24 de Agosto, ao Sul; oito metros e quarenta
centímetros (8,40) de um lado, a Oeste; dezesseis metros e noventa centímetros (16,90) do
outro lado, a Leste; e, onze metros (11m) nos fundos, a Noroeste, perfazendo uma área
superficial de 88,55m²."
O imóvel descrito está registrado no Livro 3-A, fls. 222, transcrição 628, no Cartório dos
Registros de Imóveis de Esteio.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 03 de julho de 1992.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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