norma nº 231/1960

LEI Nº 231, DE 11.04.1960.
CONCEDE GRATIFICAÇÕES.
GALVANI DORNELES GUEDES, Prefeito Municipal de Esteio. Faço
saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º - O Diretor ou Chefe de Serviço que exercer também funções de caráter técnico ou
científico, perceberá a gratificação mensal de Cr$ 7.000,00.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - A despesa de que trata o artigo 1º da presente lei correrá pela dotação 8.07.0,
letra a), destinada a 1 contador, da Lei Orçamentaria em vigor.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor a partir de Janeiro do corrente exercício.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO, Em 11 de abril de 1960.
Galvany Dorneles Guedes
Prefeito Municipal
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