norma nº 1890/1992

LEI Nº 1890, DE 29 DE JUNHO DE 1992.
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO EXAME DO
PEZINHO NOS RECÉM-NASCIDOS NO
HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
JUVIR COSTELLA, Presidente da Câmara Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 52, § 7º, da Lei Orgânica Municipal,
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade do "Exame do Pezinho", a todos os recém￾nascidos no Hospital Municipal São Camilo.
Parágrafo Único - O exame se fará no prazo máximo de até cinco (5) dias após o
nascimento da criança.
Art. 2º - Não havendo serviço apropriado nas dependências do Hospital Municipal São
Camilo para a realização do referido exame, fica desde já, o Poder Público Municipal
autorizado a firmar convênio com Empresas Médicas especializadas na realização do
mesmo.
Art. 3º - O exame será prestado, gratuitamente, ao recém-nascido no Hospital Municipal
São Camilo, encontrando cobertura na dotação orçamentária da Secretaria da Saúde.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Esteio, 29 de junho de 1992.
JUVIR COSTELLA
Presidente
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