norma nº 1889/1992

LEI Nº 1889, DE 30 DE JUNHO DE 1992.
ALTERA A LEI Nº 1722, DE 14/12/90.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º É acrescido ao art. 22 da Lei Municipal nº 1722/90, o seguinte parágrafo único:
"Parágrafo Único - Os suplentes serão convocados:
a) para cumprimento do restante do mandato do Conselheiro, em caso de perda ou
cassação de mandato, morte ou renúncia;
b) para exercício provisório de mandato em caso de impedimento legal do titular por mais
de trinta dias e pelo tempo que durar o impedimento;
c) em caso de impedimentos legais inferiores a trinta dias, caberá ao Conselho Tutelar
tomar medidas que o mantenham em funcionamento normal."
Art. 2º São criados os incisos VII e VIII ao artigo 24 da Lei Municipal nº 1722/90, com a
redação que segue:
"VII - A candidatura é individual e apartidária;
VIII - É vedada a propaganda eleitoral dos candidatos em qualquer modalidade, admitindo￾se a realização de debates, entrevistas, publicidade em locais autorizados pelo COMDICA,
em igualdade de condições para todos os candidatos." (Revogado pela Lei nº 2440/1995)
Art. 3º Os atuais artigos 25 e seu parágrafo único e 26 e 28, da Lei Municipal nº 1722/90,
passam a ter a seguinte redação:
"Art. 25 - Os Conselheiros serão eleitos pelo voto facultativo dos cidadãos do Município, em
eleição regulamentada pelo COMDICA, coordenada e presidida por comissão
especialmente designada pelo mesmo Conselho e fiscalizada pelo Ministério Público.
§ 1º - Caberá ao Conselho dos Direitos prever a inscrição dos candidatos, sua forma de
registro, forma e prazo para impugnações, registro das candidaturas, processo eleitoral,
proclamação dos eleitos e posse dos Conselheiros, observando o disposto no parágrafo
seguinte.
§ 2º - Concluída a apuração dos votos, o Presidente do COMDICA proclamará o resultado
da escolha, mandando publicar os nomes dos candidatos e o número de sufrágios
recebidos.
a) Os cinco primeiros mais votados serão considerados eleitos, ficando os demais, pela
ordem de votação, como suplentes;
b) Havendo empate na votação, será considerado eleito o mais idoso;
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c) Os eleitos tomarão posse perante o COMDICA em reunião convocada especialmente
para esta finalidade, no dia seguinte ao término do mandato de seus antecessores, salvo
na primeira eleição, cuja posse ocorrerá 15 (quinze) dias após a proclamação do resultado
da eleição;
d) Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente que tiver obtido maior número de
votos."
"Art. 26 - Compete ao Conselho Tutelar zelar pelo atendimento dos direitos da criança e do
adolescente, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente
(Lei Federal nº 8069/90).
Parágrafo Único - Incumbe também ao Conselho Tutelar receber petições, denúncias,
reclamações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às
crianças e adolescentes, dando-lhes o encaminhamento devido."
"Art. 28 - Na qualidade de membros eleitos por mandato, os Conselheiros não serão
servidores do quadro da Administração Municipal, mas terão direito a uma gratificação no
valor de Cr$ 600.000,00, reajustável sempre nas mesmas datas e no mesmo percentual
concedido aos servidores públicos municipais em razão do tempo dedicado à função. (Vide
Lei nº 2185/1994)
§ 1º - O horário de atendimento será definido em Regimento Interno, pelo próprio Conselho
Tutelar, sendo garantidos os seguintes regimes:
I - Diariedade do atendimento;
II - Plantão noturno, feriados e fins de semana, obedecida a escala de rodízio e garantida
folga compensatória;
III - Duas reuniões públicas por mês, sendo em horário que favoreça a participação da
comunidade para discussão, debates e recebimentos de denúncias, sendo permitida a
realização dessas reuniões em locais de não funcionamento do Conselho."
Art. 4º A despesa decorrente desta lei encontrará cobertura em crédito a ser aberto
oportunamente.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 30 de junho de 1992.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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