norma nº 1885/1992

LEI Nº 1885, DE 23 DE JUNHO DE 1992.
AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO DO
MUNICÍPIO COM A SECRETARIA ESTADUAL
DE AGRICULTURA.
JUVIR COSTELLA, Presidente da Câmara Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art.52, § 7º, da Lei Orgânica Municipal,
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Secretaria Estadual
da Agricultura para a aquisição de mudas de árvores.
Art. 2º - O Município, por intermédio da Secretaria competente, plantará as mudas de
árvores em toda a extensão das calçadas de passeio da Avenida Presidente Vargas.
Art. 3º - As plantas, objeto do convênio firmado, obedecerão critérios pré estabelecidos e,
antes da execução do plantio deverão sofrer análise minuciosa de sua viabilidade
paisagística e natural.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Esteio, 23 de junho de 1992.
JUVIR COSTELLA
Presidente
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