norma nº 1884/1992

LEI Nº 1884, DE 22 DE JUNHO DE 1992.
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO FINAL DE
RESÍDUOS SÓLIDOS E SEMI SÓLIDOS
INDUSTRIAIS NO MUNICÍPIO.
JUVIR COSTELLA, Presidente da Câmara Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 52, § 7º, da Lei Orgânica Municipal,
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - A destinação final de resíduos sólido e semi sólidos industriais deverá observar
as leis imutáveis da natureza, de modo a preservar o ambiente natural, e, especialmente os
recursos hídricos do município e da região.
Art. 2º - O poder público municipal será responsável pela aplicação da presente lei, sem
prejuízo da responsabilidade dos poderes públicos, Estadual e Federal.
Art. 3º - A Prefeitura Municipal manterá um depósito centralizado e provisório, mediante
cobrança de taxa compatível na proporção direta do volume coletado.
§ 1º - A provisoriedade de tal depósito, será até a solução definitiva por parte da SEMLU,
ou outro destino que venha a ser dado pelos empresários que são responsáveis pelos
dejetos.
§ 2º - Seja qual for a solução definitiva dada ao Lixo Industrial neste município, deverá ter a
aprovação dos poderes Executivo e Legislativo.
Art. 4º - Ficam obrigadas as empresas comerciais, industriais e prestadoras de serviços
geradoras de lixo especial, a colocação do lixo em recipientes separados, os seguintes
materiais:
a) Matéria orgânica;
b) plásticos;
c) vidros;
d) metais;
e) ossos;
f) papéis;
g) couro;
h) materiais de construção.
Art. 5º - O descumprimento da separação dos materiais de acordo com o previsto nesta
lei implicará em multa correspondente a vinte (20) URM`s, na reincidência quarenta (40)
URM`s.
Parágrafo Único - Em caso de ocorrer a irregularidade pela terceira vez, fica cancelado o
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Alvará de Funcionamento do estabelecimento, de modo que determine a interrupção das
suas atividades por período não inferior a quinze (15) dias.
Art. 6º - O poder público municipal manterá uma lista geral das indústrias e
estabelecimentos de que trata esta Lei, indicando de modo atualizado a quantidade e o
conteúdo dos resíduos sólidos e semi sólidos de cada uma.
Art. 7º - Os materiais serão recolhidos pelo poder público municipal, ou através de
permissão por concorrência pública.
Art. 8º - O lixo recolhido será comercializado a Prefeitura, através do órgão competente.
Art. 9º - O resultado da comercialização será destinado especialmente a atividades de
defesa do meio ambiente, a serem definidas pelas Secretarias Municipal de Limpeza
Urbana e de Saúde e Meio Ambiente.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Esteio, em 22 de junho de 1992.
JUVIR COSTELLA
Presidente
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