norma nº 1883/1992

LEI Nº 1883, DE 15 DE JUNHO DE 1992.
(Regulamentada pelo Decreto nº 1351/1992)
CRIA CARGOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70 Item IV,
da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º A Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente, criada pela Lei Municipal nº 1758, de 31/5/91, além do Secretário, padrão CC-6,
será composta dos cargos em comissão que seguem:
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| Quantidade: | Denominação: | Padrão: |
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| 02|Médico | 4.1| (01 cargo revogado pela Lei nº 3290/2002)
| 03| | | (01 cargo extinto pela Lei nº 3110/2000)
| 04| | |
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| 01|Enfermeira | 1 3|
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| 04|Auxiliar de Enfermagem | 1.1| (Cargo extinto pela Lei nº 2072/1993)
|--------------|--------------------------|-------------|
| 02|Secretária de Creche | 1.2|
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| 04|Auxiliar de Creche | 1.3| (Cargo extinto pela Lei nº 2072/1993)
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| 01|Coordenador Técnico | CC-6| (Cargo criado pela Lei nº 3110/2000)
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Art. 2º Os vencimentos básicos dos cargos criados no artigo anterior serão os seguintes:
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| Padrão: | Vencimento: |
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| 4.1| Cr$ 920.000,00|
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| 3.1| Cr$ 755.000,00|
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| 1.1| Cr$ 425.000,00|
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| 1.2| Cr$ 405.000,00|
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária consolidada 1883/1992
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| 1.3| Cr$ 300.000,00|
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Art. 3º As atribuições e responsabilidades dos cargos criados nesta lei serão estabelecidas através de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 4º Serão lotados na Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente, 2 (dois) cargos de Auxiliar de Administração, do quadro
permanente do Município.
Art. 5º A despesa decorrente desta lei encontrará cobertura na dotação orçamentária própria.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 15 de junho de 1992.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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