norma nº 1882/1992

LEI Nº 1882, DE 05 DE JUNHO DE 1992.
INSTITUI O CANTO DO HINO NACIONAL E
MUNICIPAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS.
JUVIR COSTELLA, Presidente da Câmara Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 52, § 7º, da Lei Orgânica Municipal,
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam as Escolas Públicas Municipais obrigadas a efetuar o canto do Hino
Nacional e Municipal semanalmente, antes do início das aulas de cada turno.
Parágrafo Único - Durante a execução dos Hinos haverá o hasteamento das bandeiras
Nacional, Estadual e Municipal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Esteio, em 5 de junho de 1992.
JUVIR COSTELLA
Presidente
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