norma nº 1881/1992

LEI Nº 1881, DE 05 DE JUNHO DE 1992.
ALTERA A LEI Nº 1221/84 CRIA O SERVIÇO DE
TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE
ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUVIR COSTELLA, Presidente da Câmara Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 52, § 7º, da Lei Orgânica do Município,
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 1221/84, passa a ter a seguinte redação:
"Parágrafo Único - Define-se como "escolar" o transporte de escolares em veículo
automotor, sem itinerário fixo, com tarifa fixada pelo poder público."
Art. 2º - O artigo 35 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 35 - O valor da tarifa será fixado pelo poder Público."
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Esteio, em 5 de junho de 1992.
JUVIR COSTELLA
Presidente
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1881/1992