norma nº 3742/2004

LEI Nº 3742 de 30 de julho de 2004.
ALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.173,
DE 1º DE MARÇO DE 1994.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O art. 5º da Lei Municipal nº 2.173, de 1º de março de 1994, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 5º - A referida área fica desde já declarada para construção da referida capela, sendo
que a obra deverá iniciar no prazo de 12 (doze) anos, sob pena de reverter a
municipalidade." (NR)
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data
de 18 de abril de 1994.
Prefeitura Municipal de Esteio, 30 de julho de 2004.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal de Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA
Chefe de Gabinete
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