norma nº 3744/2004

LEI Nº 3744 de 09 de agosto de 2004.
ALTERA O § 2º DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL
Nº 2.837, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1998.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O § 2º do art. 2º da Lei Municipal nº 2.837, de 01 de dezembro de 1998, passa a
ter a seguinte redação:
"Após a indicação, os membros da JARI e seus suplentes serão nomeados por Portaria do
Prefeito Municipal, com mandato de duração de 02 (dois) anos, permitida uma (01)
recondução por igual período." (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de
1º de julho de 2004. (Redação dada pela Lei nº 4071/2005)
Prefeitura Municipal de Esteio, 09 de agosto de 2004.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
SIEGFRIED BERNICH
Secretário Municipal de Obras, Viação e Trânsito
Registre-se e Publique-se
Data supra.
MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA
Chefe de Gabinete
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