norma nº 3751/2004

LEI Nº 3751 de 16 de agosto de 2004.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO
COM EMPRESAS QUE OFEREÇAM PLANO DE
SAÚDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com empresas que
ofereçam planos de saúde aos Servidores Públicos Municipais, na forma da minuta anexa.
Art. 1º Fica a administração direta e autárquica municipal autorizada a firmar convênio
com empresas que ofereçam planos de saúde aos servidores públicos municipais, na forma
da minuta anexa. (Redação dada pela Lei nº 4096/2006)
Art. 2º Somente poderão firmar convênio com o Município as empresas que tenham
condições de oferecer, no mínimo, planos de saúde ambulatorial e global, neste último
incluído direito à internação hospitalar.
Art. 3º VETADO.
Art. 4º O servidor autorizará, previamente, o desconto em folha de pagamento.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de agosto de 2004.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
EVÂNIA NÚBIA G.DE OLIVEIRA ALMEIDA
Secretária Municipal de Administração
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e publique-se
Data supra.
MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA
Chefe de GabineteMINUTA DE CONVÊNIO
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Convênio celebrado entre o (EMPRESA) e o MUNICÍPIO DE ESTEIO, visando
operacionalizar Plano de Saúde dos Servidores Públicos Municipais.
EMPRESA, com sede em __________________________ inscrita no CNPJ sob o nº
_______________________________, doravante denominada simplesmente Primeira
Contratante, por seu signatário no final assinado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO, com sede na cidade de Esteio, à rua Engenheiro
Hener de Souza Nunes, nº 150, inscrito no CNPJ sob o nº 88.150.495/0001-86, doravante
denominada simplesmente, Segundo Contratante, por seu(s) representante(s) legal(is) no
final assinado(s).
As partes acima nomeadas e qualificadas resolvem, de pleno e mútuo acordo, celebrar o
presente Convênio, que reger-se-á pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O objeto do presente Convênio é a operacionalização de Plano de Saúde para os
Servidores Públicos Municipais e seus dependentes, mediante consignação em folha de
pagamento, a ser autorizada expressamente pelos servidores interessados na contratação.
CLÁUSULA SEGUNDA - O Segundo Contratante divulgará internamente a realização do
Convênio. Através da Secretaria de Administração elaborará e fornecerá, aos servidores
interessados em contratar, formulário padrão autorizando o desconto em folha.
CLÁUSULA TERCEIRA - O Segundo Contratante compromete-se a efetuar o desconto em
folha de pagamento dos valores devidos pelos servidores, mediante autorização e repassá￾los a Primeira Contratante, retendo desse valor à importância de 1% (um porcento) a título
de despesas operacionais.
§ 1º - A Primeira Contratante deverá enviar a Secretaria Municipal de Administração, até o
dia ______ de cada mês a relação constando o nome do servidor beneficiado e o valor
devido, acompanhada de uma via da nota fiscal da empresa, com a sua assinatura, bem
como termo de autorização firmado pelo servidor.
§ 2º - O Segundo Contratante, após o desconto em folha de pagamento, compromete-se a
repassar os valores devidos a Primeira Contratante até o ________ dia útil do mês
subseqüente ao do desconto, a ser depositado em conta corrente designada pela Primeira
Contratante.
CLÁUSULA QUARTA - As vantagens e descontos porventura oferecidos pela Primeira
Contratante ao servidor, serão tratados diretamente entre as partes, não responsabilizando
o Segundo Contratante por qualquer benefício ou responsabilidade firmado, descontando
única e exclusivamente o valor autorizado pelo servidor e retendo a parcela operacional.
CLÁUSULA QUINTA - A assinatura do presente Convênio não gerará direito de
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exclusividade a Primeira Contratante.
CLÁUSULA SEXTA - O presente termo entrará em vigor na data da sua assinatura e vigerá
por prazo indeterminado.
§ 1º - Qualquer das partes poderá, rescindir unilateralmente o presente Convênio sem que
caiba a outra direito a qualquer forma de indenização ou reparação, desde que conceda à
outra um aviso prévio, escrito, com antecedência mínima de 30 dias.
§ 2º - A inobservância por uma das partes de qualquer cláusula, condição ou obrigação
pactuada no presente Convênio importará na possibilidade da outra parte dá-lo por
rescindido de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou
extrajudicial.
CLÁUSULA SÉTIMA - As partes elegem o Foro da Comarca de Esteio como o competente
para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente instrumento.
E por estarem as partes justas e conveniadas quanto aos termos e condições aqui
estabelecidas, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para
fins de direito, na presença das testemunhas abaixo, para que, de imediato, cumpra os
seus objetivos.
Prefeitura Municipal de Esteio,
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