norma nº 3752/2004

LEI Nº 3752 de 19 de agosto de 2004.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL
NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, em
decorrência de falta de profissionais da saúde, o Poder Executivo Municipal fica autorizado
a efetuar a contratação de 01 (um) médico clínico geral com jornada de vinte e quatro (24)
horas, pelo prazo determinado de seis (06) meses contados da publicação desta lei, e um
médico do PACS, cujo cargo foi criado pela Lei Municipal nº 3.209/01, a contar de 14 de
julho de 2004, pelo prazo determinado de seis (06) meses, sendo ambas contratações
prorrogáveis por igual período até a homologação do concurso público.
Art. 2º - O art. 2º da Lei Municipal nº 3.658, de 26 de março de 2004, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e/ou prorrogar os
contratos pelo prazo de até 12 (doze) meses, contados de 1º de julho de 2003, os contratos
temporários de dois (02) médicos clínico-geral com carga horária de 12 (doze) horas e 13
(treze) médicos clínico-geral com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas semanais até a
homologação do concurso público."
Art. 3º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, em
decorrência de falta de profissionais de saúde, o Poder Executivo Municipal fica autorizado
a efetuar a contratação de um (01) médico psiquiatra infantil, com jornada de 20 (vinte)
horas e de um (01) médico veterinário, pelo prazo de seis (06) meses contados da
publicação desta lei, sendo ambas contratações prorrogáveis por igual período até a
homologação do concurso público.
Art. 4º - O recrutamento dos profissionais a serem contratados, nos termos desta Lei,
será feito mediante processo seletivo simplificado.
Art. 5º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III - perceber avanços trienais.
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Art. 6º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito à
indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado.
§ 1º - A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com a antecedência
mínima de trinta dias.
§ 2º - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será
contado para todos os efeitos legais, na hipótese de posterior aprovação em concurso
público na administração direta, indireta ou fundacional.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 19 de agosto de 2004.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
EVÂNIA NÚBIA G. DE OLIVEIRA ALMEIDA
Secretária Municipal de Administração
JULIO CESAR DORNELES DA SILVA
Secretário Municipal da Saúde
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA
Chefe de Gabinete
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