norma nº 3761/2004

LEI Nº 3761 de 01 de setembro de 2004.
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, em
decorrência de falta de profissionais, o Município poderá efetuar a contratação de 03 (três)
enfermeiros e três (03) técnicos ou auxiliares de enfermagem, pelo prazo determinado de
12 (doze) meses contados da assinatura do contrato, prorrogável uma vez, por igual
período.
Parágrafo Único - Os níveis salariais são os constantes da tabela de níveis de emprego
vigente no Poder Executivo Municipal e as atribuições e carga horária são as previstas em
lei e no Decreto regulamentador.
Art. 2º - O recrutamento do profissional a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito
através da agência municipal de empregos.
Art. 3º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o
exercício do cargo em comissão ou função de confiança;
III - ser novamente contratado em caráter temporário, antes de decorridos doze (12) meses
do encerramento de seu contrato anterior;
IV - perceber avanços trienais.
Art. 4º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito à
indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado.
§ 1º - A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com a antecedência
mínima de trinta dias.
§ 2º - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de
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conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização
correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.
Art. 5º - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei
será contado para todos os efeitos legais, na hipótese de posterior aprovação em concurso
público na administração direta, indireta ou fundacional.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 01 de setembro de 2004.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
EVÂNIA NÚBIA G. DE OLIVEIRA ALMEIDA
Secretária Municipal de Administração
JÚLIO CESAR DORNELES DA SILVA
Secretário Municipal da Saúde
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA
Chefe de Gabinete
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