norma nº 3774/2004

LEI Nº 3774 DE 24 DE SETEMBRO DE 2004.
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE￾PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESTEIO, PARA A
LEGISLATURA DE 1º DE JANEIRO DE 2005 A 31
DE DEZEMBRO DE 2008.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal decreta
e eu, com fundamento no art. 51, § 3º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º O Prefeito e o Vice-Prefeito de Esteio, receberão subsídios, nos termos fixados
nesta lei.
Art. 2º O Prefeito Municipal perceberá, em parcela única, subsídio mensal no valor igual
a R$ 7.802,00 (sete mil, oitocentos e dois reais).
Art. 3º O Vice-Prefeito Municipal perceberá, em parcela única, subsídio mensal no valor
igual a R$ 3.901,00 (três mil, novecentos e um reais).
Art. 4º O substituto legal que, na forma da lei, assumir a chefia do Poder Executivo,
durante os impedimentos ou ausências do Prefeito Municipal, fará jus ao recebimento do
valor do subsídio mensal do Prefeito, previsto no art. 2º desta lei, proporcionalmente ao
período de substituição.
Art. 5º Os valores estabelecidos nos artigos anteriores serão, através de lei específica,
reajustados nas mesmas datas e nos mesmos índices em que for procedida a revisão geral
da remuneração dos servidores do Município.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de
1º de janeiro de 2005.
Câmara Municipal de Esteio, em 24 de setembro de 2004.
Fladimir Costella
Presidente
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