norma nº 4558/2008

LEI MUNICIPAL N.º 4.558, DE 14 DE MARÇO DE 2008.
Define o Regime Urbanístico e
estabelece as condições de ocupação
da Unidade Territorial 4, Zona Mista
2 – Núcleo Residencial, descrita e
caracterizada no Anexo X da Lei
Municipal nº 4.247, de 06 de
dezembro de 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no
art. 70, inc. V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a
seguinte
LEI:
Art. 1º. A Unidade Territorial 4, Zona Mista 2 – Núcleo
Residencial, instituída pela Lei 4.247/06, tem os limites definidos,
traçados e convenções constantes de planta que acompanha esta lei,
sob forma de Anexo 2.
Art. 2º. Vigorarão para a área delimitada no Anexo referido
no artigo anterior, os seguintes condicionantes urbanísticos de uso,
ocupação e parcelamento do solo:
I – o uso e a ocupação do solo atenderão o regime
urbanístico definido no quadro constante do Anexo 1 que ora
acompanha esta lei;
II – o parcelamento do solo na Unidade Territorial 4, Zona
Mista 2 – Núcleo Residencial, obedecerá além das disposições
estabelecidas nos artigos 199 e 200 da Lei 4.247/06, Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano de Esteio, os seguintes padrões urbanísticos:
a) o tamanho mínimo do lote deve observar a Lei Municipal
1.260/85;
b) a relação entre testada e profundidade é livre, sem limitação de
área e testada;
c) os índices e taxas de ocupação serão aplicados sobre as áreas
privativas dos lotes;
d) as vias deverão estar em conformidade com os artigos 80 e 81
da Lei 4.427/06 – PDDUE;
e) os quarteirões deverão obedecer no que diz respeito o art. 74
da Lei Municipal nº 1.260/85, que dispõe sobre o
parcelamento do solo urbano e dá outras providências “os
quarteirões, situados em zonas residenciais ou comerciais,
serão constituídos de modo que à distância entre duas vias
não ultrapasse 150,00 metros”.
III – será admitida na Zona Mista 2 – Núcleo Residencial da
Unidade Territorial 4, a implementação do condomínio por unidades
autônomas mediantes EIV, na condição estabelecida no parágrafo
único.
Parágrafo único. O licenciamento do parcelamento do solo
fica condicionado a execução das medidas de proteção contra
inundações inclusive das áreas lindeiras que compõem a subbacia do
Arroio Sapucaia e com a devida liberação dos órgãos competentes.
Art. 3º. O regime urbanístico da Unidade Territorial 4,
Zona Mista 2 – Núcleo Residencial observará os dispositivos de controle
constantes do anexo 1 que integram esta lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de março de 2008.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.